Para não cansar o curioso leitor sobre a razão desse título, não vou aprofundar sobre os aspectos de similitude entre aquele período histórico situado entre 1532 a 1815, e miríade de outras “reformas” legais, morais e de costumes que hoje, em pleno século XXI, são defendidas - e implementadas em grande medida - pelo governo federal. Apenas citarei in passant, para provar que essa proposta não é “fato isolado” nem muito menos de “modernização” do Estado: é o seu fim!
Vejamos. A cultura agrícola está voltando ao modelo de “plantation” daquela época distante, conforme apontava Caio Prado: "latifúndio monocultor produzindo para exportação sustentado pela mão de obra escrava". Pois isso é o retrato do agronegócio hoje e até o regime análogo ao escravismo é visto atualmente nos remotos cantos de um País que não tirou o pé da Idade Média. E em uma conjunção quase apocalíptica, pessoas anacrônicas conseguiram catapultar à cadeira presidencial um chefe de estado que parece oriundo das tumbas medievais. A única diferença na produção de ontem e hoje é a grande maquinização do processo. A indústria volta às raias da manufatura auxiliar, e o País volta a exportar matéria prima e importar produtos finais, sendo o exemplo mais emblemático e doloroso a destruição da maior empresa do País, a Petrobrás. Na religião vemos o ataque ao estado laico, nos costumes a volta dos preconceitos, nas relações sociais vemos o estímulo às hierarquias raciais, étnicas e de gênero, nas relações econômicas se aumenta o abismo entre faixas da pirâmide econômica nunca visto nesse século, alargando a esfera dos milionários e também a da miséria e pobreza, atraindo para essa última, grande parte da classe média. Esse medievalismo atinge criminosamente também o meio ambiente – florestas e animais – e a autorização para a sua exploração predatória e até caça a animais silvestres. Isso é apenas um resumo do quadro dantesco pintado no Brasil. Nem falamos das mortes e da miséria trazida pela pandemia que não foi combatida efetivamente pelo estado brasileiro, ao contrário, pessoas foram reduzidas a CPFs descartáveis, na salvaguarda dos grandes CNPJs.
*A PEC 32*
As “reformas” feitas na Constituição, principalmente nesses últimos três anos (PECs 103, 186, 187, 188/19, 10/2020) e agora a 32, vêm romper as barreiras à medievalização do País.
A PEC 32, chamada de Reforma Administrativa, se aprovada, será um túnel do tempo e levará o Brasil direto para o período colonial, onde não existia serviço público gratuito, e os parcos servidores eram na verdade servidores do Rei e das elites políticas. Eram erigidos por eles aos cargos, geralmente comprados, e lá ficavam enquanto os agradassem ao poder. O povo só sabia da existência de servidores públicos quando esses lhes batiam à porta para cobrar impostos ou reprimirem manifestações por direitos.
Essa proposta chamada de “Nova Administração Pública” pelo Governo Federal foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 03 de setembro e modifica dispositivos constitucionais sobre a estrutura da Administração Pública. A proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz novos 87, envolvendo o regramento da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).
*Fases*
De acordo com o Ministro da Economia, a PEC é apenas a primeira fase da Reforma, que ainda contém mais duas: PLs de gestão de desempenho; PLs de Consolidação de Cargos, Funções e Gratificações; PLs de Diretrizes de Carreiras; PLs de modernização das formas de trabalho; PLs de Arranjos institucionais; PLs de Ajustes no Estatuto do Servidor; PLs do Novo Serviço Público (novo marco regulatório das carreiras, Governança remuneratória, Direitos e Deveres do novo serviço público). Ou seja, é o fim do estado tal como o conhecemos desde 1988, e a volta para o que havia no século XIX no quesito da impessoalidade e imparcialidade, da igualdade na forma de ingresso, das prerrogativas e limites no exercício dos cargos, e principalmente da assistência ao povo, que acaba.
*Atinge os atuais servidores*
A PEC é anunciada como “moderada” porque anuncia a vigência apenas para servidores admitidos após a aprovação. Ledo engano. A proposta contém no seu bojo a extinção do RJU (Regime Jurídico Único), acaba com o conceito de carreiras (até para a chamadas “de estado”) e quebra totalmente o financiamento da máquina. Com a desregulamentação, a aplicação das segunda e terceira etapas correrão livres como água suja em ralo limpo, sem obstáculos, e certamente passarão por cima dos direitos dos servidores atuais incidindo até nas suas aposentadorias e pensões.
Além disso, a PEC amplia excessivamente os poderes do Presidente da República, Governadores e Prefeitos, lhes permitindo impor nova organização e funcionamento da administração, extinguir órgãos e cargos que estejam vagos por quaisquer motivos, cargos em comissão, funções de confiança etc. O servidor atual lotado em um órgão extinto receberá apenas o valor do vencimento básico proporcional ao tempo de serviço, sem gratificação nem benefícios, reduzindo em alguns casos até 90% do salário, e essa perda incidirá na sua aposentadoria.
Carreiras “típicas”
Com o fim do conceito de “carreiras”, um mesmo órgão terá servidores com e sem estabilidade e miríades de prejuízos e diferenças de prerrogativas, trabalhando lado a lado. E até os chamados “estáveis” passarão por um “corredor polonês” que já prevê como certo o corte de grande parte dos aprovados nos novos concursos após o “estágio probatório” que não provará capacidade alguma e sim o nível de puxa-saquismo e de obediência cega aos chefes políticos do momento. Vejam o artigo 41: “Adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei”. A reforma só não atinge a elite do funcionalismo, onde estão os verdadeiros privilegiados, os quais o Ministro banqueiro acha que "ganham pouco".
*O “Poder Real” dos chefes políticos*
A Constituição Federal hoje limita os poderes do Presidente, Governadores e Prefeitos, justamente para evitar a pessoalizarão da máquina pública. A PEC 32 acaba com esses limites. A proposta concede ao presidente da República poderes quase ilimitados na gestão da administração, inclusive para demitir, por exemplo, quem multar a si e aos seus amigos, ou obstaculizar uma licitação aos limites legais, ou quem sabe, não aceitar pagar a “rachadinha”... E vai mais longe, permitindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ao sabor das preferências e ideologias dos seus chefes, “firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.
*Princípio da Subsidiariedade*
A proposta traz essa cereja no bolo apetitoso para o mercado: o Princípio da Subsidiariedade, retirando do estado a obrigação de atuar no amparo e assistência à população: só será instado a isso quando a iniciativa privada não tiver interesse em fazê-lo, e mesmo assim, o fará dentro dos limites das regulações trazidas nas 3 fases seguintes do desmonte da máquina pública. Tirando a concorrência do estado, as empresas definirão entre si qual a parte do bolo vai para quem e por quanto, enquanto a população ficará do lado de fora da festa rica.
É a implementação visceral do “Estado Mínimo” para o povo, e “Estado Máximo” para os banqueiros e empresariado que propagandeiam essa reforma distorcendo dados, maquiando a realidade, e omitindo os reais motivos dessa investida. Com isso tenta convencer o boi a apoiar o açougueiro. Em nota técnica, o DIEESE esclarece: “O objetivo é diminuir o tamanho do Estado, não para que ele seja mais ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas. O resultado desse modelo voltado para o mercado é o baixo crescimento, a instabilidade econômica, o aumento da dificuldade do Estado para desenvolver políticas estratégicas para o país, a ampliação da pobreza e da concentração de renda.” É a volta do modelo de estado vigente na época da Colônia, Império e Primeira República: Um estado para servir aos chefes políticos, que só alcançava o povo com duas mãos: a da cobrança e a da opressão.
Fontes:
https://www.camara.leg.br/noticias/690350-pec-muda-regras-para-futuros-servidores-e-altera-organizacao-da-administracao-publica/
www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2020/sinteseEspecialReformaAdministrativa.pdf
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