O Projeto de Lei 25.432/2024 que trata do cargo de assistente técnico de juiz (JABUTIS DE ESTIMAÇÃO), em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, levando em consideração a quantidade de Juízes, ou seja, 636 Juízes, poderá chegar ao montante de R$ 60.725.943,00 milhões aos cofres públicos por ano.
O montante mencionado acima refere-se à soma anual dos salários, gratificações e encargos financeiros (R$ 31.693.815,00 milhões), ao auxílio alimentação (R$ 16.790.400 milhões) e ao auxílio saúde(R$ 12.241.728,00 milhões).
A proposta feita pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, de cargo sem concurso público, prevê remuneração de R$ 6.899,22, composta pelo vencimento básico de R$ 1.547,61, gratificação por Condição Especial de Trabalho – CET de R$ 1.547,61, auxílio alimentação de R$ 2.200,00 e auxílio saúde que poderá chegar a R$ 1.604,00.
O líder do governo, o deputado estadual Rosemberg Pinto, levando em consideração os impactos financeiros dos projetos enviados pelo TJBA para Casa Legislativa da Bahia, declarou em entrevista à imprensa que a Presidente do TJBA deveria escolher entre o Projeto de Lei 25.432/2024, assistente técnico do Juiz (JABUTIS DE ESTIMAÇÃO) e o Projeto de Lei 24.491/2024, Plano de Carreiras Cargos e Vencimentos – PCCV dos servidores do judiciário. Segundo o TJBA, para implantação do plano este ano o valor total da despesa seria de R$ 65.248.210,97 milhões, já segundo dados da transparência do TJBA o impacto para nomeação dos JABUTIS DE ESTIMAÇÃO seria R$ 60.725.943,00 milhões.
O SINTAJ denunciou junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ a inconstitucionalidade da criação dos JABUTIS DE ESTIMAÇÃO no TJBA, através do Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº. 0001908-48.2025.2.00.0000 e continua lutando pela aprovação do PCCV dos servidores do judiciário baiano, pois o plano irá minimizar as perdas inflacionárias de quase 60% dos últimos 10 anos.
A GREVE CONTINUA. SERVIDOR UNIDO, SERVIDOR RESPEITADO.
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