O Sindsefaz ingressou na terça (19), último dia antes do recesso judiciário, com Mandado de Segurança Coletivo para garantir o respeito à paridade constitucional no pagamento da CET com percentual de 35%. Inlcuída nos contracheques do pessoal da ativa a partir de outubro, o direito foi negado aos aposentados e pensionistas.
A Emenda Constitucional 41/2003 resguardou aos servidores aposentados que ingressaram ou que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria em data anterior à lei – e os pensionistas destes -, receber os proventos ou pensão por morte de forma paritária aos que estão em atividade. Este princípio não foi respeitado pelo Estado quando da definição do CET em 35%.
O Estado tem agido recorrentemente dessa maneira, excluindo aposentados e pensionistas dos direitos garantidos pela Constituição, exigindo que a entidade sindical tenha que recorrer ao Judiciário para reaver o sonegado. Um comportamento meramente procrastinatório, que não somente desmoraliza sua área administrativa e jurídica – pois serão obrigados pela justiça a rever sua posição -, mas prejudica sobremaneira servidores idosos, que em vez de respeito e agradecimento, têm em troca o desprezo do ente estatal.
Em audiência com o governador Jerônimo na segunda (18), o diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindicato, Jorge Claudemiro, falou ao governador sobre este problema, de sempre ter que ir à justiça para ter o direito legal reconhecido. Ele cobrou do governo um comportamento justo e respeitoso para com o segmento.
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