Em fim de gestão, e sem considerar a nova composição da Câmara de Vereadores e do Poder Executivo, a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres de Almeida, está à frente de uma manobra controversa para privatizar os serviços de água e saneamento do município por 35 anos, entregando-os ao Consórcio Eunápolis Saneamento, composto pelas empresas Hidrosistem Engenharia Ltda e Sanea Ambiental Ltda. O processo licitatório que culminou na escolha do consórcio é cercado por graves irregularidades, já apontadas pelo sindicato ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM).
Antes, é importante esclarecer quem são essas empresas. A Hidrosistem, com histórico de atuação como terceirizada da Embasa, com resultados muito aquém das expectativas, tem como o seu CEO um ex-diretor da Embasa, enquanto a Sanea Ambiental é gerida por um ex-presidente da estatal. Essa proximidade reforça a percepção de que os interesses por trás dessa concessão transcendem as necessidades da população, favorecendo a criação de oligopólios regionais que mesclam interesses econômicos e políticos.
Em 2022, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) suspendeu essa mesma licitação a pedido do Sindae, que apontou falhas graves como a ausência de um Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE), incompatibilidade com metas de universalização estabelecidas pela Lei Federal 14.026/2020 e desrespeito à Lei Complementar Estadual 48/2019, que organiza as microrregiões de saneamento.
A decisão foi ratificada pelo plenário do TCM, mesmo após recurso da prefeita. O conselheiro Francisco Netto, responsável pela medida cautelar, destacou o "fundado receio de dano de difícil reparação", frisando que o edital da Concorrência Pública nº 008/2022 continha falhas graves capazes de comprometer a validade de todo o processo.
Contexto de abandono e prejuízo à população
Desde que o contrato com a Embasa deixou de ser renovado pela gestão municipal, a estatal foi impedida de investir cerca de R$ 200 milhões em obras de infraestrutura na cidade. A insegurança jurídica, gerada pelas ações da atual gestão, prejudicou diretamente a população de Eunápolis, que enfrenta limitações no acesso a serviços essenciais.
Além disso, a tentativa de privatização desconsidera as determinações da microrregião de saneamento, composta por Eunápolis e outros 19 municípios da região sul da Bahia. Segundo a lei, cabe a essa entidade regional, coordenada pelo Estado, organizar, planejar e fiscalizar os serviços de saneamento, incluindo a decisão sobre concessões à iniciativa privada.
A insistência da prefeita Cordélia Torres em entregar os serviços de saneamento ao Consórcio Eunápolis Saneamento expõe o município a riscos jurídicos e administrativos, além de prejudicar a universalização e qualidade dos serviços. O caso exige uma resposta firme do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do governo estadual para proteger o interesse público e evitar que o setor de saneamento seja transformado em moeda de troca para atender a interesses privados.
A população de Eunápolis merece um saneamento básico eficiente, planejado e acessível, e não um modelo marcado por irregularidades. O futuro da cidade e o bem-estar de seus habitantes não podem ser sacrificados em nome de interesses empresariais.
Vamos à luta!
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