MUNICÍPIO DE SALVADOR
PRECATÓRIO DO FUNDEF APROVADO NA CÂMARA DE VEREADORES
É LUTA, VIU!
Finalmente, foi aprovado nesta quarta-feira, dia 12/08, o Projeto de Lei nº 04/2026 que autoriza o pagamento da primeira parcela (40%) do Precatório do FUNDEF, para os professores e coordenadores pedagógicos, do quadro efetivo e substitutos, ativos, aposentados, que atuaram na Prefeitura de Salvador, no período de 1998 a 2006.
A história do precatório do FUNDEF de Salvador começou em 2003, quando o Município de Salvador, durante a gestão do prefeito Antônio Imbassahy, ingressou na Justiça Federal contra a União para cobrar diferenças referentes à complementação do FUNDEF que não haviam sido repassadas corretamente ao Município.
Após anos de tramitação, a Justiça Federal reconheceu o direito do Município. Em 29 de setembro de 2017, a primeira instância condenou a União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, acrescidas de juros e correção monetária. O processo continuou em recursos e discussões sobre os cálculos e a forma de pagamento.
A etapa decisiva ocorreu em 2026, quando a primeira parcela do precatório foi transferida para a Prefeitura de Salvador, no valor de aproximadamente R$ 432,3 milhões. Entretanto, esse valor foi depositado em três contas distintas porque a Prefeitura defendeu a separação entre o principal e os juros, enquanto a APLB-Sindicato, por meio de seus advogados, sustentou que os 60% destinados ao magistério deveriam incidir sobre o valor integral depositado (principal + juros). Em junho de 2026, a Justiça Federal acolheu a proposta do Executivo municipal e separou os juros do principal, sendo depositados judicialmente em favor da Prefeitura de Salvador, no dia 1º de julho, entretanto sofre alterações, pois corre juros diários.
Os valores depositados em contas distintas, foram:
Juros: 288. 668.570,12
Valorização do Magistério (60%): 91.762. 779,37
MDE (40%): 61.160. 466,52
Com a publicação do Projeto de Lei (PL) 04/2026 que autoriza o pagamento da primeira parcela dos precatórios do Fundef aos profissionais do magistério municipal, a APLB – Sindicato analisou cuidadosamente a proposta e, a partir dessa avaliação, apresentou emendas com o objetivo de assegurar os direitos e interesses dos profissionais da educação. As emendas apresentadas ao Projeto de Lei contemplam três pontos importantes: A primeira propõe a inclusão dos professores substitutos entre os beneficiários de 1998 a 2006; a segunda trata da criação do abono extraordinário, garantindo o devido reconhecimento aos profissionais do magistério, ativos e aposentados, que estão na folha atual; a terceira busca assegurar um abono com valores retroativos à data do requerimento do aos professores que tiveram a mudança de nível calculados sobre o vencimento, gratificações, 13º salario, 1/3 de férias .
Para garantir a votação do PL com as emendas apresentadas, a direção da APLB-Sindicato, se articulou com a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) que mediou uma reunião, na última terça-feira (11/08), com o presidente da Câmara Municipal e a direção da APLB-Sindicato. Nessa reunião, com a presença de vereadores da bancada da oposição e o líder do governo, o presidente Carlos Muniz conseguiu marcar um encontro entre a direção da APLB-Sindicato e o prefeito de Salvador que aconteceu no dia seguinte. Estavam presentes, além do prefeito, a direção da APLB-Sindicato, o secretário da educação, a diretora da DGEPS, vereadores da oposição, o líder do governo.
A APLB-Sindicato apresentou ao prefeito as emendas, defendendo a sua inclusão ao PL. Foram acatadas de imediato duas propostas, entretanto com relação ao abono extraordinário, o prefeito ficou de analisar e apresentar posteriormente uma posição
Lamentavelmente, o abono extraordinário não foi aprovado, entretanto, a APLB-Sindicato manterá posição firme de manter o diálogo com o executivo municipal para garantir essa vantagem aos profissionais da educação, que são merecedores desse reconhecimento pela dedicação, pelo compromisso e pelo trabalho realizado diariamente em defesa da educação pública de Salvador.
Atenção! É importante destacar que tanto o abono extraordinário quanto o retroativo referente à mudança de nível não integram os 60% destinados aos profissionais da educação. Tratam-se de valores distintos, que não devem ser confundidos com a parcela dos 60% do precatório.
OS PRÓXIMOS PASSOS:
- Acompanhar a publicação da Regulamentação da Lei para que o pagamentos do abono ocorra até setembro;
- Continuar na luta pelo abono extraordinário
- Acompanhar a ação civil pública ajuizada pelos advogados da APLB-Sindicato para garantir que os juros do precatório sejam rateados entre os professores e coordenadores pedagógicos, assegurando o direito à parcela que lhes são de direito;
QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO:
Durante a reunião com o Prefeito, a APLB-Sindicato aproveitou a oportunidade para cobrar o cumprimento do acordo firmado com a categoria. Embora os pontos acordados estejam sendo discutidos pela Comissão de Negociação e tenham previsão de cumprimento integral ao longo dos três anos do seu mandato (2026, 2027 e 2028), a APLB reforçou a necessidade de celeridade na apresentação de propostas concretas, que possam ser submetidas à avaliação da categoria e que permitam iniciar, ainda este ano, a efetiva implementação do acordo.
A APLB-Sindicato apresentou os pontos que ainda não foram cumpridos:
- Criação da gratificação educacional, no percentual de até 30%
- Correção da otimização, com o acréscimo de 10% para manter o percentual previsto no Plano de Carreira
- Correção da linearidade da tabela
- Climatização
- Pecúnia
O prefeito apresentou dados em uma planilha sobre a arrecadação do Município, destacando que as receitas da Prefeitura vêm registrando queda. A informação foi apresentada como um dos fatores que, segundo o ele, impactam a capacidade financeira da gestão, entretanto, afirmou ter disposição para manter o diálogo, no sentido de cumprir os pontos apresentados do acordo.
SIGAMOS NA LUTA!
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