O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanhou a divergência aberta por André Mendonça e seguida por Nunes Marques, e votou hoje para manter o piso salarial da enfermagem. O julgamento, que começou na sexta-feira (10) no plenário virtual, está com 5 votos a 3 para que continuem suspensos os pagamentos do piso salarial até que sejam feitos cálculos sobre as maneiras de financiar a nova lei.
A análise do processo segue até o dia 16, caso não sejam feitos pedidos de vista. O relator, Roberto Barroso, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia para suspender a remuneração mínima de R$ 4.750 por mês.
Faltam os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, e Gilmar Mendes. No voto, Fachin rebateu o argumento da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços, de que há "vício de iniciativa" na lei, já que teve origem parlamentar. "É de se questionar se esta é, de fato, privativa do chefe do Poder Executivo. À luz da jurisprudência desta Suprema Corte, a resposta é negativa". O ministro cita jurisprudência do STF de setembro do ano passado. "Quando a lei aplica-se indistintamente a toda uma categoria e estabelece piso salarial para todos os servidores e servidoras dessa ampla categoria, abrangendo inclusive os empregados da iniciativa privada, a iniciativa deixa de ser privativa e passa a ser comum". Fachin também rejeita o argumento de que a lei é inconstitucional porque ofenderia a autonomia dos entes federativos.
"Considero, com a devida vênia, pouco plausíveis os argumentos que apontam para uma inconstitucionalidade material. Não porque não se deve ter cuidado com os impactos e consequências das decisões públicas, mas porque não houve qualquer violação das normas constitucionais" Ministro Edson Fachin.
"Nada justifica, teórica ou empiricamente, que esta Corte Suprema tenha melhores condições de definir o que os próprios representantes do povo, com a reivindicação da sociedade civil organizada em diversas etapas do processo legislativo, deliberaram", rebateu Fachin.
Quem votou a favor do piso salarial
André Mendonça
Nunes Marques
Edson Fachin
Quem votou para suspender o piso salarial
Roberto Barroso
Ricardo Lewandowski
Alexandre de Moraes
Dias Toffoli
Cármen Lúcia
Congresso debateu finanças, diz Marques
Nunes Marques afirmou que as preocupações orçamentárias são válidas. No entanto, elas teriam sido esclarecidas pela Câmara e pelo Senado. Houve debate sobre isso no Legislativo, anotou o ministro.
Para comprovar isso, ele destacou trecho de um comunicado noticioso da Agência Câmara, que aponta um impacto orçamentário de R$ 16,3 bilhões. "Antes, nesta quadra, deve-se prestigiar a vontade do Parlamento", disse Nunes Marques. "Esta corte não possui todas as variáveis desta delicada equação, ao menos neste momento. Isto é, não se sabe ao certo se haverá mesmo demissões em massa ou não, bem como se haverá falta de leitos hospitalares", afirmou o ministro.
Assim como Mendonça, Nunes Marques defendeu o princípio da "autocontenção". Os dois foram indicados por Jair Bolsonaro (PL), cujos apoiadores tentaram usar o debate do piso nacional de enfermagem contra o adversário Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em abril, ministros perceberam alinhamento entre Mendonça e Nunes Marques, o que lhes causou irritação, segundo o jornal Valor Econômico. No entanto, essa proximidade não é total.
Piso é de R$ 4.750 para enfermeiro
A lei que criou o piso salarial ordenou que um enfermeiro ganhe, pelo menos, R$ 4.750 por mês. Os técnicos em enfermagem receberiam 70% disso, ou R$ 3.325 por mês. Auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%, ou seja, R$ 2.375 mensais.
Em 4 de setembro, Roberto Barroso suspendeu o piso da enfermagem. Ele atendeu a um pedido da CN Saúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços).
A entidade diz que o piso é "inexequível" porque não consideraria desigualdades regionais, criaria distorção remuneratória em relação aos médicos e aumentaria o desemprego. A decisão de Barroso foi uma liminar, ou seja, temporária.
Ele enviou a decisão para ser confirmada ou negada pelos demais dez ministros no plenário virtual. Confirmada ou negada, a legalidade do piso salarial dos enfermeiros e técnicos de enfermagem ainda será julgada pelo Supremo mais adiante.
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