A Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) protocolou nesta quinta-feira (28/11) um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para suspender o processo licitatório nº 008/2022, que prevê a transferência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Eunápolis para a iniciativa privada.
A tentativa de privatização viola o Contrato de Concessão em vigor, que assegura à estatal a gestão desses serviços essenciais até 2036. A empresa também denuncia o caráter ardiloso da iniciativa, feito no apagar das luzes da gestão e que desconsidera decisões judiciais prévias e ignora procedimentos obrigatórios previstos na legislação.
Em um documento de 14 páginas, a Embasa destaca ainda a sobrelevada imprudência da prefeita em pretender assinar um compromisso contratual dessa envergadura, com impacto e prazo de 30 anos. Tudo isso no apagar das luzes de um mandato político não renovado pela vontade popular. Um processo elevado de subjetivismo e voluntariedade pessoal para dizer o mínimo.
Privatização e manobras ilegais
A licitação promovida pela Prefeitura de Eunápolis ocorre à revelia de decisões judiciais e administrativas já tomadas. Em julgamento recentíssimo, 04/10/2024, o plenário do TJ-BA considerou ilegal a criação por Cordélia de Almeida de uma autarquia municipal para assumir os serviços de saneamento no município, ressaltando que qualquer mudança na gestão desses serviços exige a anuência do colegiado microrregional de saneamento, conforme determina a Lei 11.445/2007, atualizada pelo Marco Legal do Saneamento.
"Patenteado que as Leis municipais nsº 1.286/2021 e 1.287/2021, do Município de Eunápolis, criaram o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e a ele atribuíram as funções exclusivas de planejamento e execução dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no território eunapolitano, à revelia da Entidade Microrregional competente, imperiosa é a declaração de inconstitucionalidade desses Diplomas legais". Afirmou a relatora, a Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi.
Conforme a Embasa, a decisão oriunda do TJ-BA reforça as premissas legais do ambiente jurídico e institucional que a pretensão do Município de Eunápolis insiste em fustigar, produzindo danos que transcendem à municipalidade e se multiplicam por todo o conjunto da Microrregião, ameaçando a sustentabilidade econômico-financeira da operação regionalizada.
Além disso, em novembro de 2022, o TCM já havia emitido uma medida cautelar impetrada pelo Sindae, determinando a suspensão do certame. Mesmo assim, a Prefeitura insiste em seguir adiante com a licitação, desrespeitando tanto as decisões judiciais quanto os parâmetros legais que regem o setor.
A prefeita, ao tomar decisões de forma isolada, demonstra uma tentativa de enfraquecer o papel do estado na gestão de serviços públicos estratégicos, entregando-os a grupos privados em condições que ferem os interesses da população. É importante lembrar que o Consórcio Eunápolis Saneamento, escolhido para assumir esses serviços é composto de empresas prestadoras de serviços da Embasa, tendo como administradores ex-empregados da estatal. Um absurdo!
Manifestação e pressão popular
Na segunda-feira (27/11), o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae) realizou um protesto na sede da Embasa, em Salvador, exigindo medidas mais enérgicas contra a licitação. Após a manifestação, a estatal entregou ao sindicato uma cópia da petição protocolada no TCM, que solicita a suspensão imediata do processo e impede qualquer formalização de contratos até o julgamento final das denúncias.
É preciso ressaltar que a entrega dos serviços de saneamento ao setor privado coloca em risco o acesso da população aos direitos básicos, ao priorizar o lucro em detrimento da qualidade e universalização do serviço.
Consequências graves para a população
Especialistas alertam que a privatização do saneamento pode resultar em aumento significativo nas tarifas, redução da cobertura para áreas menos rentáveis e precarização dos serviços. Para a Embasa, o processo licitatório é um ataque frontal aos direitos da população, especialmente os mais vulneráveis, que dependem de um sistema público para garantir acesso pleno e igualitário à água e ao saneamento.
Embasa confiante no deferimento das liminares
Com fundamentações jurídicas robustas, espera-se que tanto o TJ-BA quanto o TCM atenderão ao pedido de suspensão do processo. A expectativa é de que a Justiça reforce o entendimento já manifestado anteriormente, bloqueando definitivamente essa tentativa de privatização e assegurando o cumprimento do contrato vigente até 2036.
O que está em jogo não é apenas a gestão de um serviço, mas a garantia de um direito humano fundamental. O Sindae não aceitará que interesses privados se sobreponham às necessidades da população baiana, reafirmando seu compromisso com a luta pela qualidade e universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O caso de Eunápolis serve como um alerta para outras cidades baianas. A mobilização em defesa do saneamento público é urgente e essencial para impedir retrocessos sociais e garantir que a gestão desses serviços continue a ser pautada pelo interesse coletivo.
Vamos à luta!
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