Na primeira parte desse artigo sobre o serviço público tratamos da corrupção interna. Ali provamos que, ao contrário do que pregam os neoliberais e corruptos, o modelo brasileiro de prestação de serviço público contém instrumentos anticorrupção interna, e é o grande agente de combate a ela, externamente, na sociedade. Nesta parte 2 trataremos de outra falácia: a de que os trabalhadores públicos no Brasil recebem salários muito superiores aos trabalhadores da iniciativa privada e aos demais servidores em outros Países e que isso está errado. Esclarecemos que aqui trataremos – resumidamente - da remuneração do servidor público e não do empregado público (nomenclatura criada pela EC 19/1998 chamada de “Reforma Administrativa”). Feito esse recorte, sigamos.
O cargo do servidor público é regido por um Estatuto, no caso a Lei 8.112/90, o regime é de direito público, o servidor possui relação hierárquica vertical com a administração pública e está submetido à prevalência do interesse público em detrimento do particular. Ele é vinculado a uma série de regramentos sobre padrões de conduta pessoal e do serviço que efetua cujo elemento principal é de guardião da coisa pública, e por causa disso a lei traz diversas restrições à sua atuação na sociedade e participação em outras atividades econômicas. Assim, não se pode comparar o serviço prestado por um servidor com o prestado por um trabalhador da iniciativa privada (sem demérito a estes), mas, também em valores nominais, os números que saem na mídia e pela boca do Ministro Guedes são falaciosos e tem objetivo certo: atacar o servidor para desprestigiar o serviço prestado e tornar mais fácil acabar com ele. O ministro da economia Paulo Guedes já foi obrigado a se retratar sobre as inverdades que pronunciou, mas segue ainda solapando, venenosamente, a atividade pública no Brasil como ajudou a fazer no Chile na década de 70 cujo dano e crueldade estamos vendo hoje.
Em comparação a outros Países, o Brasil possui 11,5 milhões de servidores públicos e um custo de R$ 725 bilhões, consumindo 10,7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país (IPEA, 2017). Os representantes dos rentistas internacionais forçam a crítica de que é muito dinheiro para um País de capitalismo periférico gastar com serviço público. Mas os Países ricos podem, ou não “dão bola” para a Troika e seguem fornecendo serviço à população: Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Dinamarca gasta o equivalente a 16% do seu PIB com a folha de pessoal, a Noruega gasta 15%, a Finlândia 14%. Então, é mera decisão política do governo a escolha sobre o modelo a seguir, e sabemos qual a escolha do nosso País... Mas cabe a nós, provar o que está por trás dessa política genocida de estado, e esclarecer à opinião pública quem morrerá sob os escombros se a casa chamada máquina pública vier a desabar.
Já em comparação com a inciativa privada, a média salarial no serviço público é maior sim. Mas é preciso considerar que para se calcular a o gasto como serviço público, são incluídos os cargos do andar de cima das carreiras de estado (Desembargadores, Parlamentares, Ministros, Presidente, Procuradores) cuja diferença é abissal se comparar com os demais cargos, principalmente os de médico, enfermeiro, professor, e se forem incluídos na comparação os efetivos das administrações municipais, a diferença é escandalosa. E, no entanto, na iniciativa privada, quem possui os salários semelhantes aos dos altos escalões não entram no cálculo da média remuneratória, e sim os seus funcionários, cada vez mais mal pagos. A Reforma Trabalhista precarizou sobremaneira o trabalho no Brasil e o sonho dos liberais é avançar o desmonte para dentro das paredes dos órgãos públicos. Voltando à tal “média” vemos logo essa falha de cálculo, pois inclui todas as ocupações em um lado, num bojo só, mas separa ocupações do outro lado, de acordo com os seus interesses, visando claramente maquiar os resultados. Outro problema na comparação foi detectado por Gabriela Miranda Moriconi (2007), quando ela aponta o fato de que ao subdividirmos a média nacional por região, as diferenças público-privado se reduzem e até se invertem. Ela cita o estudo de Barros: “além de encontrar prêmios de salário para o setor público de um modo geral, comparam os diferenciais entre as regiões metropolitanas, também observando uma significante heterogeneidade de resultados. Os resultados demonstram, dentre outros, que enquanto o setor público do Distrito Federal paga os maiores prêmios de salário, em São Paulo é encontrado um diferencial negativo em relação ao setor privado, dado o desenvolvimento desse setor neste estado”. E continua: “na literatura a respeito da remuneração dos servidores públicos, dificilmente encontram-se estudos que comparam profissionais dos setores público e privado que possuam exatamente a mesma ocupação – ou ao menos ocupações semelhantes”.
Outros aspectos a serem considerados é o fato de que o servidor não possui FGTS, paga 11% de toda a remuneração para a Previdência (os que entraram no serviço público antes de 2013), não pode ter ocupação remunerada - salvo raras exceções - nem ser sócio de empresa, entre outras limitações a que está obrigado pelo natureza cargo que ocupa. Além disso, várias análises comparativas incluem aposentados, que possuem no contracheque ainda algumas rubricas que não existem mais para o trabalhador da ativa. Isso revela o esforço leviano para eleger o servidor como marajá. E ainda há outro diferencial: a maioria dos altos salários estão em postos de comando, frequentemente ocupados por indicados políticos, e as Entidades representativas dos servidores sempre se posicionaram contra o alto valor de CJs e DAS, que são um grande atrativo e ajudam a distorcer os valores gerais do gasto público..
Concluindo essa segunda parte desse resumo, vimos que não se pode comparar linearmente remunerações entre serviços diferentes em essência, prerrogativas, regramentos etc.; vimos que há servidores com menor remuneração do que na iniciativa privada em várias regiões; vimos que há cargos públicos sem correlação com a iniciativa privada e que por isso não deveriam ser alvo de comparação; vimos que a opção política de fornecer assistência à população não pode ser considerada mera despesa. Considero fundamental não perder de vista quem (e por quê) tem interesse em desmerecer o trabalhador público, seja o acusando abertamente de corrupto a cada caso de corrupção no serviço público sem fazer a devida distinção se ele é de carreira ou ocupante de cargo de livre nomeação (e quem o nomeou), seja o acusando de marajá sob cálculos baseados em parâmetros propositadamente equivocados. É preciso nos apropriarmos desses dados para fazermos o bom combate, fornecendo dados reais, e abrir a cortina expondo os verdadeiros interesses desses setores e seus porta-vozes.
Na terceira parte falaremos sobre outro pilar dos argumentos para o desmonte: a precarização dos serviços. Acompanhe, se aproprie, divulgue!
Referências:
https://www.politize.com.br/empregados-e-servidores-publicos-remuneracao/
https://apubh.org.br/noticias/os-15-paises-com-mais-servidores-publicos-no-mundo/
Moriconi, Gabriela Miranda: Todos os Servidores Públicos São Bem Remunerados? Uma Comparação entre as Carreiras do Setor Público Brasileiro, RJ, 2007.
Denise Carneiro, membra da CSP Conlutas, e Auditoria Cidadã da Dívida - Núcleo Baiano
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