O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) concedeu importante vitória judicial ao Sindsefaz, ao julgar procedente o Mandado de Segurança Coletivo nº 8027955-78.2025.8.05.0000, impetrado pela entidade em defesa dos aposentados e pensionistas da categoria sem paridade constitucional.
A decisão, proferida pela Seção Cível de Direito Público, teve como relator o desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo e reconheceu que o Estado da Bahia incorreu em omissão legislativa ao deixar de aplicar os reajustes devidos aos proventos de aposentadorias e pensões no período de 2016 a 2021, àqueles servidores sem paridade constitucional.
No julgamento, o TJ-BA afastou todas as tentativas do Estado de barrar a ação, rejeitando a alegação de decadência, a tese de ilegitimidade ativa do Sindsefaz e o argumento de inadequação da via do mandado de segurança coletivo. No mérito, a Corte foi categórica ao afirmar que a ausência de lei estadual específica não autoriza o congelamento dos proventos de aposentados e pensionistas.
Diante dessa omissão, o Tribunal determinou a aplicação subsidiária dos índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou outro índice que venha a ser fixado judicialmente. A decisão acompanha precedentes do próprio colegiado, reforçando o entendimento de que o Estado tem o dever de preservar o poder de compra dos benefícios previdenciários.
Vitória
Esta decisão tem impacto direto na vida dos aposentados e pensionistas, pois estão tendo prejuízos mensais em seus vencimentos na ordem de 37,8%, segundo cálculos feitos pela entidade. Para o Sindsefaz, a decisão representa mais que um êxito jurídico, mas sim o reconhecimento de um direito básico, negado por anos, a servidores que dedicaram sua vida ao serviço público e não poderiam continuar sendo penalizados por omissões do poder público.
A entidade seguirá acompanhando os desdobramentos da decisão, cobrando seu integral cumprimento, inclusive no que se refere à correta aplicação dos índices e à observância do alcance coletivo do mandado de segurança, que beneficia todos os substituídos.
Histórico
O Sindsefaz tem um histórico de vitórias jurídicas em favor da categoria. Essa decisão se soma a uma série de iniciativas judiciais conquistadas pelo Sindicato nos últimos anos, que reafirmam o papel estratégico da entidade na defesa da categoria. Uma atuação qualificada, persistente e coletiva, que gerou entre 2018 e 2025 uma recuperação financeira de quase R$ 550 milhões para os fazendários.
Comentários: