Com a criação do Comitê Gestor do IBS, a disputa entre os entes federados muda de campo, saindo do terreno dos incentivos fiscais e passando a se dar na arena institucional, dentro das regras de composição e voto no colegiado. A guerra fiscal dá lugar à influência política decisória.
A extinção dos antigos tributos está prevista para 2033, após um período de transição que começa em 2026. Nos primeiros cinco anos, 90% da arrecadação seguirá a regra atual e apenas 10% será distribuída pelas novas normas, com ajustes graduais de 2% ao ano.
O novo modelo traz ganhos de previsibilidade e segurança jurídica. Atualmente, 31% dos processos no Judiciário são execuções fiscais, com taxa de congestionamento de 87,8% e tempo médio de tramitação de 7 anos e 9 meses. A expectativa é que o novo sistema reduza fortemente esse contencioso e promova uma gestão mais eficiente das receitas.
Comitê Gestor
A Emenda Constitucional 132/2023 e o PLP 108/2024 regulamentaram o novo modelo, definindo competências e a criação do Comitê Gestor, que será composto de forma paritária entre estados e municípios. Esse órgão será responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do IBS, uniformizar normas e solucionar disputas tributárias, papel central na consolidação do novo federalismo fiscal.
Especialistas apontam, porém, que o desafio está em garantir equilíbrio político e técnico dentro do Comitê, evitando que a nova estrutura de governança reproduza antigas desigualdades regionais. A adaptação administrativa de estados e municípios, aliada à cooperação federativa, será decisiva para o sucesso da transição até 2033.
Veja na tabela abaixo um resumo do que vai acontecer.
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