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Em decisão considerada um marco no enfrentamento à violência de gênero no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou que mulheres vítimas de assédio sexual atuem como terceiras interessadas em processos disciplinares contra magistrados.
A partir de agora, a vítima terá direito de acessar os autos, apresentar provas, formular perguntas e realizar sustentação oral garantindo transparência e impedindo que sua versão seja silenciada durante a apuração.
A decisão sobre o Procedimento de Controle Administrativo 0006166-04.2025.2.00.0000, de relatoria da conselheira Renata Gil, foi tomada no julgamento de caso envolvendo uma servidora do TJ-SP, que havia sido impedida de acompanhar o PAD contra o juiz que ela denunciou. O CNJ entendeu que excluir a vítima viola seu direito de informação e perpetua práticas institucionais de invisibilização da violência. Clique aqui para assistir ao julgamento (a partir de 1h41min).
Para o SINTAJ, a medida representa uma vitória política e institucional: fortalece a proteção das servidoras, amplia o controle social sobre processos disciplinares e pressiona os tribunais a abandonar práticas que favorecem a impunidade.
O sindicato reforça seu compromisso em defender políticas permanentes de combate ao assédio sexual e de acolhimento às mulheres no Judiciário baiano.
