No dia 25 de novembro de 2024, em Brasília, realizou-se uma audiência pública de grande relevância para o setor de saneamento básico no país. Estiveram presentes o presidente da Frente Nacional de Saneamento Público, Joseildo Ramos; Renata Furigo e Marcos Montenegro, representando a organização Ondas; Matheus Cruz, da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Juliana Braga, defensora pública do Distrito Federal; e Francisco Lopes, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE). O tema central foi a aplicação da tarifa social, prevista pela Lei 14.898, sancionada em 13 de junho de 2024 e com vigência a partir de 11 de dezembro do mesmo ano.
A tarifa social visa beneficiar as populações mais vulneráveis, concedendo descontos nas contas de água e esgoto às famílias com renda mensal de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Contudo, a implementação dessa medida suscita diversos desafios relacionados à universalização do saneamento com justiça social, evidenciando problemas estruturais e interesses conflitantes no setor.
Obstáculos na Aplicação da Lei
De acordo com levantamentos recentes, o Brasil conta com uma população de aproximadamente 216,4 milhões de habitantes (dados do IBGE). Desses, cerca de 24% teriam direito à tarifa social. No entanto, a falta de divulgação ampla e acessível compromete o alcance da medida. Muitas empresas de saneamento alegam dificuldades no acesso aos dados do CadÚnico e apontam erros cadastrais como barreiras adicionais.
Outro ponto de tensão é o equilíbrio econômico-financeiro das empresas. Algumas concessionárias argumentam que a aplicação da tarifa social pode impactar negativamente suas receitas, comprometendo investimentos e a meta de universalização do saneamento básico até 2033. O custo da água em algumas regiões com concessões privadas supera significativamente o limite de 5% da renda do beneficiário, o que sobrecarrega financeiramente famílias vulneráveis economicamente.
Interesses Econômicos e Justiça Social
A resistência de parte do setor privado reflete, em grande medida, a preocupação com a redução de margens de lucro e a preservação dos interesses de acionistas e fundos internacionais. Empresas que contraíram financiamentos bilionários junto ao BNDES para expansão de suas operações tentam transferir os riscos para o Estado, buscando socializar eventuais prejuízos enquanto privatizam os lucros.
Essa lógica mercadológica entra em conflito com o princípio fundamental da água como direito humano, consagrado pela ONU e pela legislação nacional. A universalização do acesso a esse bem essencial não pode ser condicionada unicamente à lucratividade das empresas, mas deve priorizar a dignidade humana e a redução das desigualdades.
Mobilização Social e Cumprimento da Lei
A implementação plena da Lei 14.898 exige articulação entre governo, empresas e sociedade civil. É imprescindível que haja fiscalização rigorosa, além de campanhas de conscientização para que as famílias vulneráveis reivindiquem o benefício. A pressão social é uma ferramenta indispensável para assegurar o cumprimento da lei e garantir que a tarifa social seja aplicada de forma justa e efetiva.
Água é vida, e a universalização do saneamento básico é uma condição fundamental para a justiça social no Brasil. A sociedade deve permanecer vigilante e mobilizada para que os direitos das camadas mais vulneráveis sejam efetivamente respeitados, promovendo dignidade e cidadania para todos.
O Sindae esteve representado na audiência pública em Brasília pelo companheiro Fernando Biron, que é o secretário de saneamento da CNU - Confederação Nacional dos Urbanitários.
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