O SINTAJ informa a todos os seus filiados e filiadas que o Mandado de Segurança Coletivo, nº 8025015-43.2025.8.05.0000, que trata da contagem do tempo de serviço durante a pandemia será apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em sessão no Plenário Virtual, com início programado para o dia 18 de maio de 2026, a partir das 08h.
A ação movida pelo SINTAJ busca implantar todos os direitos dos servidores suspensos pela Lei Complementar 173/2020, no período pandêmico, ou seja, de 28/05/2020 a 31/12/2021. O pleito surgiu após o TJBA indeferir administrativamente a contagem desse intervalo, através do processo administrativo TJ-ADM-2025/06061, mesmo após o Ministério Público da Bahia (MPBA) deferir o mesmo pleito para os servidores do MPBA.
O entendimento do Ministério Público é de que a LC 173/2020 possui caráter excepcional e temporário, não podendo gerar efeitos permanentes que prejudiquem direitos adquiridos após o período crítico da pandemia. Para o órgão, o tempo trabalhado entre maio de 2020 e dezembro de 2021 deve, sim, ser reconhecido para a formação de novos períodos aquisitivos a partir de 2022.
Além do apoio da instituição, o processo ganha força com a alteração legislativa posterior, que passou a autorizar o reconhecimento do período da pandemia para vantagens funcionais e o pagamento retroativo, derrubando o principal argumento anteriormente utilizado pelo Tribunal para o indeferimento.
O SINTAJ reafirma seu compromisso com a categoria e seguirá acompanhando cada detalhe do julgamento no Plenário Virtual, mantendo os servidores e servidoras informados sobre o resultado e os desdobramentos jurídicos desta importante vitória em potencial.
SINTAJ, SINDICATO FORTE, SERVIDOR RESPEITADO. FILIE-SE!
Comentários: