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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM - julgaram procedente a denúncia da Embasa na terça-feira, 8 de setembro.
A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, foi multada e notificada, a cancelar de imediato a concorrência pública para contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em regime de concessão. A multa foi de R$6 mil pelas irregularidades praticadas.
O relator, conselheiro Francisco Netto, que já havia concedido liminar para suspensão do processo licitatório, agora considerou procedente a denúncia. Tanto a suspensão do processo de licitação como a anulação da concorrência pública, que tinha como objeto, privatizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário tiveram a participação decisiva do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado da Bahia – Sindae, que esteve presente ativamente em todas as audiências públicas ocorridas na cidade e região, durante um processo raso, no que se refere às discussões, onde a prefeita tentou de toda forma enfiar goela abaixo da comunidade portossegurense, a privatização dos serviços de abastecimento de água, mesmo diante da recusa da população, notoriamente vista em todas as audiências públicas.
As diversas irregularidades fizeram volume no processo de denúncia da Embasa. Nesse sentido, o Sindae teve papel importante na mobilização e nos questionamentos levantados sobre a falta de lisura no processo. Os representantes do Sindae acompanharam os dirigentes da Embasa durante as audiências, quando o gerente da unidade regional de Itamaraju, Severino Evangelista Neto, por exemplo, esteve em Porto Seguro na ocasião.
O Sindae, distribuiu de casa em casa panfletos num total de 40 mil. Também, mobilizou carros de som e as mídias locais, alertando a população sobre os prejuízos da privatização, principalmente para as comunidades mais carentes ou mais afastadas do município que podem não ser atendidas, uma vez que as empresas privadas não têm interesse nesses locais, pois visam apenas o lucro.
A denúncia apresentada pela Embasa contesta a legalidade do edital do certame, em razão da inobservada Lei Complementar Estadual, que institui “Microrregiões de Saneamento Básico no Estado da Bahia”. Também se manifestou contra a inexistência tanto do Plano Municipal de Saneamento Básico quanto do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica –Financeira (EVTE) prévio ao chamamento público. E, ainda questionou a ausência de previsão editalícia de indenização à Embasa pelos investimentos feitos e que não foram amortizados via arrecadação tarifária.
