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Na tarde da terça-feira (13), maioria dos partidos da Câmara dos Deputados votou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que derruba a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
Para ser implementado, o PDC 956/2018, que contesta a resolução nociva aos planos de saúde de empresas estatais, precisa também passar por votação e aprovação no Senado Federal, o que ainda não tem data prevista para ocorrer.
As articulações de mobilizações em Brasília (DF) e nas redes sociais, promovidas por centrais sindicais e trabalhadores de empresas estatais e federais, foram essenciais para a aprovação do PDC na Câmara dos Deputados e serão de extrema importância para o projeto passar pelo Senado.
Já na tentativa de pautar a votação do projeto, em 2020, as principais Federações das categorias que possuem sistema de Saúde Suplementar realizaram uma campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas que foram destinadas a Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara dos Deputados na época.
Prejuízos da resolução 23 da CGPAR
Ainda sob a gestão de Michel Temer (MDB), a Resolução 23 da CGPAR foi apresentada em 2018 e afeta os planos de saúde das empresas públicas na medida em que proíbe a adesão de novos contratados, restringe o acesso para os aposentados, cobra por faixa etária, altera carências e franquias e reduz a participação das estatais no custeio dos planos.
A Resolução 23 coloca em risco a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais que são responsáveis pelo atendimento de mais de 3 milhões de trabalhadores públicos de todo o país.
De acordo com a deputada Erika Kokay em uma live realizada pela Anapar, a resolução da CGPAR apresenta irregularidades e fere acordos coletivos e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Não há dúvida sobre o caráter abusivo, ilegal destas resoluções. Elas ferem a CLT, ferem a Constituição, os direitos fundamentais, inclusive o direito à saúde. Ela fere a própria liberdade de contratação e negociação. Elas padronizam acordos coletivos e retiram direitos”, informou.
Em defesa dos servidores públicos que sempre contribuíram com o pagamento de seus planos de saúde, Kokay também discursou na Câmara: “Estamos restabelecendo o direito à saúde complementar […] precisamos aprovar esse PDC para fazer justiça”, disse durante a votação que aprovou o projeto com 365 votos favoráveis e 35 contra.
