O Sindae encaminhou, no final deste mês de agosto, à prefeitura de Pilão Arcado, município localizado na região norte do estado, um requerimento, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), no qual solicita a disponibilização imediata e integral do inteiro teor do(s) processo(s), estudos de viabilidade, ofícios, despachos, pareceres jurídicos e demais ato(s) administrativo(s), empresas habilitadas e que subsidiaram processo de contratação em regime de concessão comum relativo ao abastecimento de água e esgotamento sanitário de Pilão Arcado/BA.
O objetivo é verificar se existem irregularidades no Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a Chamada Pública n.º 002/2022, relativo ao procedimento administrativo de n.º 2.355/2022, Publicado no Diário Oficial do Município de Pilão Arcado, n.º 704, em 14/12/2022.
No último dia 28 de julho, e até o momento sem resposta, o Sindae havia solicitado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Pilão Arcado, Vereador Cleiton Santos, a realização de uma Audiência Pública para discutir os riscos para a população de uma eventual privatização dos serviços de saneamento no município. O objetivo é ampliar a discussão do tema, uma vez que na Audiência realizada na Câmara de Vereadores, no último dia 27 de junho, promovida pela Prefeitura Municipal e que abordou sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado – PMI, com vistas à Concessão ou Parceria Público-Privada (PPP), não foi possível esclarecer todas as dúvidas, inclusive sobre quem arcará com os supostos investimentos de R$ 85 milhões em saneamento, conforme apontados no referido PMI.
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