O Sindsefaz obteve mais um importante avanço na luta pelos direitos da categoria. A Procuradoria Geral do Estado, através de parecer do Procurador Caio Druso de Castro Penalva Vita, recomendou que a Sefaz-BA pague imediatamente a CET com acréscimo de 50% aos servidores que atuam em funções de alta complexidade, sem exigir jornada de 40 horas semanais.
A recomendação foi assinada no dia 10 de novembro e se refere ao cumprimento da decisão judicial conquistada pelo Sindicato no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001705-14.2006.8.05.0000. Parecer foi posteriormente confirmado pela Procuradora Geral Patricia Saback.
A Sefaz-BA tem mantido posição de que só teria direito ao benefício quem, além da alta complexidade, cumprisse 40h semanais. O problema é que essa jornada não é mais prevista em lei e a própria Secretaria já deixou de exigi-la desde 2023. Mesmo assim, o governo recorreu da decisão, tentando manter a antiga regra.
Só que o TJ-BA discordou e decidiu que o benefício é devido, sim, e que a exigência das 40h não pode mais ser usada. E o principal, que o recurso do governo não suspendeu a decisão, ou seja, ela precisa ser cumprida agora. A PGE reforçou ainda que a medida evita punições (como, por exemplo, multa ou a prisão do secretário e seus auxiliares diretos responsáveis) por descumprir a ordem judicial.
O Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa da categoria e continuará cobrando que a decisão judicial seja cumprida sem enrolação, sob pena de pedirmos as punições lembradas pelo procurador.
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