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Amanhã dia (22), 9h, as pensionistas da Secretaria da Fazenda realizam um protesto, em frente à Secretaria da Administração, para exigir a inclusão, nos contracheques, do percentual de CET conforme decisão judicial, lamentavelmente descumprida pelo governo. Aliás, descumprir determinações judiciais tem sido um hábito do Estado.
A ideia do Sindicato é reunir as colegas pensionistas da capital e interior. No caso daquelas que vierem de outras cidades, o Sindsefaz bancará despesas de deslocamento e, se necessário, de hospedagem. A intenção é realizar um ato numeroso, que mostre o grau de insatisfação do segmento com a postura protelatória e desrespeitosa do governo.
Para relembrar, desde o ano passado a Desembargadora Silvia Zarif determinou a inclusão do percentual de 20% de CET nos contracheques. Mas o Estado não cumpriu. No dia 04 de agosto passado, ela deu prazo de 30 dias para que fosse comprovado pela Saeb o cumprimento da decisão, sob pena de multa diário de R$ 2 mil.
O escolhido, sexta (22), é por dois motivos. Primeiro porque completa-se nesta data três anos que transitou em julgado a decisão final sobre a questão, depois de recurso do governo à instância superior. Ou seja, não se cumpriu por pura protelação. Ademais, 22/09 é também o último dia para que a SAEB informe a inclusão no contracheque. A partir de sábado (23), é multa de R$ 2 mil/dia.
