O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu definitivamente, em outubro de 2022, que acordos assinados entre a Proifes e o governo federal não possuem validade para docentes do Ensino Básico, Técnico, Tecnológico (EBTT). A ação foi movida pelo Sinasefe, entidade que divide a base das professoras e professores EBTT com o ANDES-SN.
Um ofício informando o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre a referida decisão judicial foi enviado, diante da perspectiva de assinatura de acordo pela Proifes na segunda-feira (27).
O ANDES-SN também tem tomado providências legais para assegurar que o mesmo impedimento em relação à Proifes aconteça para docentes do magistério superior, garantindo o respeito às decisões tomadas pelas assembleias de base.
Não nos intimidarão!
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