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Em decisão proferida no último dia 29 de julho, mas disponibilizada na sexta-feira (05/08) no sistema eletrônico da justiça, o juiz federal Robson Silva Mascarenhas, da 1ª região, determinou um prazo de quinze dias para que a Caixa Econômica Federal disponibilize na conta da Embasa o dinheiro depositado em juízo a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no qual a Embasa passou a ser isenta.
A decisão era muito aguardada e diz respeito a uma ação que tramitava no Superior Tribunal Federal - STF desde o ano de 2013 e que foi transitada em julgado em meados de junho do ano passado. Na ação judicial a Embasa pedia o reconhecimento da imunidade tributária recíproca e teve sentença favorável na Corte Suprema em última instância, após uma longa tramitação em várias esferas do judiciário. A condição pleiteada pela Embasa e reconhecida pelo STF é a mesma que é dispensada às autarquias e fundações públicas que prestam serviços essenciais, que correspondam à própria atuação do Estado e que não tenham por finalidade a obtenção e distribuição de lucros ou dividendos a acionistas.
A partir desta decisão espera-se que sejam disponibilizados nos próximos dias na conta da empresa mais de R$ 446 milhões, sendo que outros R$ 508 milhões devidos à Embasa a titulo de imunidade transcorrida, ou seja, valores pagos nos cinco anos anteriores ao início dos depósitos judiciais, sejam remetidos para análise da controladoria judicial para averiguar se esses valores foram devidamente corrigidos pela taxa Selic.
Essa é uma grande vitória da Embasa e reforça a sua importância enquanto empresa pública, fruto da luta travada pelo Sindae contra a privatização e pelo reconhecimento do caráter social da empresa. Além disso, com a imunidade tributária, a Embasa passará a economizar anualmente mais de R$ 350 milhões, recursos que poderão ser reinvestidos em saneamento básico para a população, principalmente nos locais com baixo retorno financeiro para a estatal, o que seria impossível caso a empresa fosse privatizada ou abrisse o seu capital.
No curto prazo, esses recursos que serão disponibilizados em breve e que já estavam previstos no orçamento da empresa para o ano de 2022, além de garantir a continuidade dos investimentos da Embasa, solucionam grande parte do contingenciamento praticado pela empresa recentemente e possibilitarão a execução de várias obras em andamento, com vistas à universalização dos serviços de saneamento e o cumprimento das metas estabelecidas na legislação.
