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Sindicato convoca a categoria e a sociedade baiana para uma grande manifestação que ocorrerá hoje(22/03) no dia Mundial da Água, com o grito, às 14:00h, em ato de repúdio contra o Projeto de Lei 24.362/2021, o controverso PL que, a pretexto de atualizar a legislação estadual e a Embasa ao Novo Marco Legal Regulatório do Saneamento, abre brechas que podem fragilizar a companhia estadual.
Mesmo após acatar parte das modificações apresentadas pelo sindicato no Projeto de Lei 24.362/2021, que passaria a incluir condicionantes para a participação privada na Embasa e o debate público dessas eventuais iniciativas, o relator do PL, deputado Rosemberg Pinto (PT), resolveu inserir no novo texto um dispositivo que permite ao poder executivo estadual regulamentar esses critérios sem debate e de forma unilateral, voltando para a estaca zero os entendimentos e avanços conquistados neste PL.
Semana passada, depois de forte resistência da categoria e de finalmente ouvir especialistas do setor, o relator tinha se comprometido em incluir no PL a aprovação pela ALBA nos casos previstos em lei, a inclusão do Conselho de Administração no processo decisório e a exigência de estudos de alternativas para análise tanto da viabilidade técnica quanto do equilíbrio econômico-financeiro, entre outras alterações. Essas mudanças garantiriam não só a segurança jurídica, mas também um debate técnico qualificado e público sobre os destinos de uma das maiores e melhores empresas de saneamento do Brasil.
Desde o final do ano passado, o Governo do Estado da Bahia tenta aprovar o PL para, segundo informou, atualizar a lei de criação da empresa ao “novo Marco Legal” do saneamento. Contudo, o Sindae, em conjunto com especialistas da área, identificou que a nova lei abria diversas brechas que possibilitariam a entrega de fatias importantes da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitários da Embasa às empresas privadas, seja através de subconcessões ou outros arranjos jurídicos, como as SPEs (Sociedades de Propósito Específico), o que representaria o enfraquecimento da empresa que é a maior responsável pelo programa Água Para Todos e pela política de universalização do saneamento do estado.
O PL, da forma como estava redigido, abria a possibilidade de participação privada na Embasa sem nenhuma condicionante e, após aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia - ALBA, este não haveria mais de passar por nenhum debate público, o que seria um verdadeiro cheque em branco para que o poder executivo pudesse fazer o que bem quisesse com a companhia estadual.
Agora, com inclusão da possibilidade do governo editar uma Norma regulamentadora - NR, o entendimento do jurídico do Sindae é de que o Estado pode voltar a fazer o que bem entender e desobrigar à necessidade de cumprimento de condicionantes para a participação privada na Embasa.
