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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o investimento mínimo na educação é “impensável” no momento atual, afirma a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Ela também coloca “em risco” o financiamento da área, segundo a organização Todos pela Educação.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o investimento mínimo é “essencial para garantir a qualidade em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, para universalizar o acesso ao ensino obrigatório de 4 a 17 anos e para investir na escolarização dos quase 80 milhões de adultos que não concluíram a educação básica.”
A PEC foi protocolada nesta terça pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Na quinta (25), entrará em votação no Senado. O texto pretende revogar a obrigatoriedade de estados e municípios investirem ao menos 25% da receita em educação.
Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação.
A Undime publicou nota nesta terça-feira (23) manifestando “indignação” perante a proposta, que também pretende acabar com o investimento mínimo em Saúde.
A Todos pela Educação emitiu parecer na segunda-feira (22) afirmando que os recursos da educação “precisam ser protegidos das pressões de curto-prazo e do populismo.”
Bittar justifica a medida dizendo que, atualmente, o Brasil gasta 6,3% do PIB nacional com educação e, mesmo assim, o país está mal no ranking educacional mundial. De acordo com a Undime, a justificativa não é válida.
“O momento atual exige mais investimentos nas áreas sociais e mais garantias aos direitos constitucionais dos cidadãos. É temerário repetir o discurso de que há recursos e de que o problema é de gestão, ou de que a desvinculação daria mais autonomia aos entes federados”, afirma a Undime.
Para o Movimento Colabora Educação, a medida não pode ser aprovada ou pensada como “solução em meio à crise fiscal”.
“Se queremos aprimorar a governança federativa e garantir uma educação pública de qualidade, os recursos financeiros devem ser protegidos e considerados condição fundamental para uma boa gestão”, afirma a entidade.
Impactos no Fundeb
Se aprovada como está, a PEC terá impactos até no Fundeb, o fundo que financia a educação básica no país.
A organização Todos Pela Educação alertou em nota que a proposta de Bittar, além de levar a uma “redução substancial” dos gastos públicos com educação, inviabilizará a implementação do Fundeb.
“A desvinculação, além de potencialmente levar a uma redução substancial dos gastos públicos com Educação, inviabilizará a implementação do Fundeb, mecanismo de redistribuição dos recursos vinculados à educação. Importante lembrar que a Emenda Constitucional 108, aprovada de forma quase unânime no Congresso Nacional em 2020, tornou o Fundeb mais justo e eficiente na distribuição dos recursos educacionais”, afirma a organização.
“Uma demonstração do risco iminente é justamente a execução orçamentária e repasses da União, cada vez menores e inconstantes na atual gestão federal”, diz o texto.
Um relatório da Todos divulgado nesta semana demonstrou que o orçamento do Ministério da Educação em 2020 foi o menor da década e os investimentos em educação básica (da creche ao ensino médio) também. Além disso, o MEC não gasta todo dinheiro que tem disponível em ações que poderiam impactar na qualidade da educação do país.
