O Sindsefaz conquistou mais uma importante vitória para a categoria. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, de forma definitiva e unânime, que o reajuste do Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) deve ser estendido aos aposentados que possuem direito à paridade, nos mesmos termos aplicados aos servidores da ativa.
No julgamento, os desembargadores rejeitaram o último recurso apresentado pelo Estado, consolidando o entendimento de que quem deixou a ativa deve receber o aumento previsto na Lei Estadual nº 14.404/2021, que elevou o fator de cálculo do PDF de 24% para 30%.
A decisão reafirma o princípio constitucional da paridade, garantindo que aposentados e pensionistas não sejam excluídos de avanços remuneratórios concedidos aos servidores em atividade. Com isso, o novo percentual do PDF deverá ser aplicado de forma integral aos beneficiários que se enquadram nesse direito. Além da atualização mensal do benefício, o resultado também assegura o pagamento das diferenças retroativas, devidas desde o ajuizamento da ação pelo Sindicato, com as devidas correções legais.
Trata-se de uma conquista com impacto direto na renda dos aposentados, corrigindo uma distorção que vinha sendo mantida pela administração estadual. Agora o Sindsefaz aguardará o trânsito em julgado da decisão, ou seja, o encerramento definitivo de todos os prazos recursais, para dar início às medidas necessárias à execução do direito reconhecido pela Justiça. A entidade também acompanhará o cumprimento da mesma, especialmente no que se refere à adequação dos contracheques e à implementação do novo percentual do PDF.
Mais uma vitória
Para o Sindsefaz, a decisão representa mais uma demonstração da importância da atuação jurídica firme e qualificada na defesa dos direitos da categoria. Ao longo dos anos, o Sindicato tem garantido avanços significativos para ativos, aposentados e pensionistas, reafirmando seu compromisso com a valorização dos fazendários e com a construção de um serviço público mais justo.
Apenas no campo jurídico, nos últimos oito anos, a entidade recuperou mais de R$ 600 milhões para a categoria, percebidos através de acordos de precatórios firmados com o Tribunal de Justiça. Uma nova rodada está em andamento junto ao Núcleo Auxiliar de Conciliação do TJ-BA (NACP) e novos 560 acordos foram apresentados à efetivação, o que mais do Sindsefaz, como representante coletivo dos fazendários, o detentor do maior número de precatórios entre todos os credores do Estado.
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