Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
O Juridico do Sinpojud ingressou como *amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a aprovação da Lei Estadual nº 14.262/2020, que disciplina o Abono de Permanência dos servidores públicos do Estado da Bahia.
O processo questiona a inconstitucionalidade da referida Lei, baseado no desrespeito ao Regimento Interno (RI) da ALBA e à Constituição do Estado da Bahia, restringindo direitos a ponto de eliminá-lo conforme escrito no documento.
O advogado do Sinpojud, Danilo Ribeiro, que assina a petição questiona a extinção do Abono de Permanência, já que trata-se de um direito dos servidores públicos previsto na Constituição Estadual.
O presidente do Sinpojud, Zenildo Castro protestou: “essa Lei precisa ser revista, pois representa a perda de direitos adquiridos, tendo seu tramite de maneira antidemocratica e autoritária”.
A Lei congela o Abono Permanência dos servidores até 2021. O Sinpojud, junto à outras categoria do funcionalismo público realizaram manifestações na ALBA, contra a aprovação desta lei.
O processo de tramitação da ADIN número 8015700-64.2020.8.05.0000, agora passa pela análise do Tribunal Pleno. A Diretoria Executiva do Sinpojud e seus filiados repudia tal conduta e estará junto com as demais categorias acompanhando a tramitação da ADIN e zelando pelos direitos dos servidores.
*AMICUS CURIAE é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse das partes envolvidas no processo.
