A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia proferiu decisão favorável, ainda que parcial, no mandado de segurança coletivo movido pelo Sindsefaz, que trata do cálculo do adicional noturno dos servidores da Secretaria da Fazenda que trabalham 30 horas semanais.
No julgamento, o Tribunal reconheceu que o Estado da Bahia vinha adotando um divisor inadequado (180) para o cálculo da hora noturna dos servidores com jornada de 30 horas, o que resultava em remuneração inferior à devida. Com a decisão, fica determinado que deve ser aplicado o divisor correto de 150, corrigindo a distorção.
Por outro lado, o Judiciário não acolheu, neste momento, o pedido de inclusão de gratificações como a CET e o PDF na base de cálculo do adicional noturno, mantendo a incidência apenas sobre o vencimento básico e a GAF.
Impacto
A decisão representa um avanço importante para a categoria, ao garantir a correção do valor da hora noturna, com impacto positivo imediato nos contracheques dos servidores. Além disso, o Tribunal assegurou o direito ao recebimento das diferenças retroativas, devidas desde o ajuizamento da ação, ocorrido em abril de 2025, o que amplia o ganho econômico para os associados.
Próximos passos
O Sindsefaz seguirá acompanhando o andamento do processo para garantir a efetivação dos direitos reconhecidos pela Justiça. Entre as medidas previstas estão o monitoramento da intimação do Estado, para assegurar o cumprimento da decisão e o ajuste dos valores em folha, fase de execução, quando serão apurados os valores retroativos, que poderão ser pagos via precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado, análise recursal, com avaliação da estratégia jurídica em relação à parte da decisão que não incluiu as gratificações na base de cálculo, buscando ampliar os ganhos para a categoria.
Vitória
Para o Sindsefaz, a decisão representa mais uma importante conquista da atuação jurídica da entidade, corrigindo uma distorção que impactava diretamente a remuneração dos fazendários.
O Sindicato reafirma seu compromisso em seguir atuando de forma firme e qualificada na defesa dos direitos da categoria, buscando avanços contínuos na valorização dos servidores e no fortalecimento do serviço público.
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