O SINTAJ enviou nesta segunda-feira (09) um ofício à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a desembargadora Cíntia Maria Pina Resende, informando as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada no sábado (07). A categoria decidiu pela continuidade da greve por tempo indeterminado e solicitou reunião com a Presidência do Tribunal para discutir os entraves na aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).
Os servidores foram surpreendidos com a informação, repassada pela assessoria da Presidência do TJ-BA na última sexta-feira (06), de que a aprovação do PCCV seria inviável em razão do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O sindicato contesta a interpretação apresentada, destacando que o dispositivo foi modificado pela Lei Complementar 173/2020, o que pode alterar a compreensão sobre a alegada vedação legal.
Diante da situação, o SINTAJ solicitou oficialmente:
Apresentação do parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre o PCCV, já de conhecimento do TJ-BA;
Disponibilização do parecer da Consultoria Jurídica da Presidência referente ao impedimento alegado;
Agendamento de uma reunião para viabilizar o diálogo e buscar um acordo que atenda aos interesses da categoria.
O SINTAJ segue firme na defesa intransigente dos direitos da categoria e reitera que não medirá esforços para garantir a valorização dos servidores do Judiciário baiano. A mobilização continua, e a participação de todos é fundamental neste momento decisivo.
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