Por 61 votos a 10 e uma abstenção, o Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, a PEC dos precatórios. Também chamada de PEC do Calote, a medida autoriza o adiamento dos pagamentos de parte das dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e abre espaço para criação do Auxílio Brasil, que deve pagar benefício de R$ 400 a partir do ano que vem.
Têm precatórios a receber aposentados que pediram na Justiça pagamento retroativo por tempo trabalhado não computado no cálculo da aposentadoria, a correção do valor do benefício ou que para conseguir a aposentadoria negada e ainda os servidores públicos que têm direito a reajuste salarial e ganharam as ações.
Quando o governo perde e não pode mais recorrer porque a decisão é da última instância da Justiça, as ações viram precatório. A Justiça manda a União pagar. O governo tem de prever esses pagamentos no Orçamento da União todo ano para pagar essas dívidas.
Com a aprovação da PEC, o governo vai pegar em 2022 metade do que estava previsto, cerca de R$ 89,1 bilhões em precatórios.
Como o texto foi alterado pelos senadores, a PEC, que já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, vai voltar para nova análise pelos deputados.
A principal mudança na PEC do Calote, em relação ao texto da Câmara, foi a que transforma o Auxílio Brasil em benefício permanente – a Câmara aprovou um auxílio temporário, apenas até o fim de 2022. O benefício foi criado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, criado por Lula, em 2003.
Outra alteração é que o pagamento de precatórios será limitado apenas até 2026, e não mais até 2036.
O relator do texto, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a mudança se justifica porque dará “tempo suficiente para o Poder Executivo acompanhar melhor o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”. Na sequência, os senadores devem votar, ainda nesta tarde, a Medida Provisória 1061/2021, que cria o Auxílio Brasil.
‘Vício de origem’
Senadores da oposição, unanimemente, elogiaram a atuação do líder do governo. O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), falou do “esforço” de Fernando Bezerra, mas com ressalva. “A PEC tem um vício de origem: foi concebida para dar calote. O governo se utilizou de uma artimanha: encerrou um programa social consagrado, o Bolsa Família, e instituiu em princípio o nada. Depois instituiu o Auxílio Brasil, que no inicio tirou milhões do programa anterior”, disse o líder.
Randolfe liberou o voto das bancadas de oposição, segundo ele “em respeito à construção do relatório, mas também àqueles que compreendem que um vício de origem é difícil de ser sanado”. Bezerra Coelho fez um “trabalho hercúleo” para chegar a um texto praticamente consensual, destacou Jean-Paul Prates (PT-RN). O petista, porém, pediu uma reflexão: “Propostas que precarizam direitos são votadas com a mesma veemência com que falamos da fome e da pobreza. Vamos convergir não só hoje, mas sempre, constantemente”, exortou.
Mais ressalvas
O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que seu partido votaria “sim” à PEC, em razão da urgência de se conceder o auxílio social aos mais pobres, mas com ressalvas. Segundo o parlamentar, investidores externos lhe disseram, recentemente, que têm dúvidas sobre investir num país que coloca na própria Constituição que não pagará suas dívidas.
Zenaide Maia (Pros-RN) também anunciou que votaria “sim” à PEC. “Para um país que tirou direitos dos trabalhadores para atrair investidores, esta PEC é uma contradição, ao passar calote. Mas, ao mesmo tempo, quando se têm 20 milhões de brasileiros que não têm o que comer, a gente tem que votar ‘sim’”, justificou.
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