O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou, nesta quinta-feira (9), o posicionamento contrário ao marco temporal, tese que afeta os direitos indígenas por limitar a garantia de posse da terra. O caso está em debate na Corte por meio da avaliação do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute a partir de quando se deve considerar a ocupação e o direito de usufruto de áreas tradicionais.
Após o voto de Fachin, o julgamento foi suspenso mais uma vez, assim que o ministro Nunes Marques fez a introdução de seu voto, que continuará a ser lido na próxima quarta-feira (15). Depois dele, os outros oito magistrados da Corte devem manifestar sua posição sobre o tema.
Fachin já havia manifestado o seu posicionamento em voto anteriormente registrado no plenário virtual da Corte, mas confirmou o parecer nesta quinta, quando o STF viveu mais um capítulo do julgamento do caso.
Relator do processo, o ministro evocou o “direito originário” dos povos tradicionais às suas terras e sustentou que a posse indígena sobre tais áreas difere da perspectiva da posse civil pelo fato de a Constituição Federal de 1988 garantir os direitos originários.
O magistrado já havia ressaltado, na quarta-feira (8), que a questão sobre o uso e a posse de territórios tradicionais não está pacificada no país e que o STF precisa fixar uma interpretação cabível ao artigo 231 da Constituição, que aborda o tema.
Ele lembrou que o assunto remete não só a questões de domínio das terras, mas “envolve a própria sobrevivência de indivíduos, comunidades, etnias, línguas e modos de vida que compõem, à sua maneira, a pluralidade inerente à sociedade brasileira”.
Ressonância
A confirmação do voto de Fachin teve eco do lado de fora do prédio do STF, no acampamento onde indígenas estão reunidos desde o último dia 22 para acompanhar o julgamento do caso diretamente de Brasília. Atualmente o grupo reúne cerca de 5 mil lideranças de 142 povos de todos os biomas do país, entre crianças, adultos e anciãs.
“Momento de muita emoção no acampamento da II Marcha das Mulheres Originárias após o ministro Edson Fachin terminar seu relatório e seu posicionamento a favor dos povos originários e contra o marco temporal”, disse Sônia Guajajara, pelo Twitter, ao mencionar a comemoração dos presentes.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) também registrou, pela mesma rede social, a reação causada pelo voto de Fachin entre os membros do acampamento. Ao mencionar que o ministro “considerou a ancestralidade dos territórios”, a entidade postou um vídeo exibindo a comemoração das lideranças por meio do canto de ritos tradicionais.
“As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes”, citou o advogado da Apib, Eloy Terena, ao destacar trechos do discurso de Fachin.
Outras organizações civis também se manifestaram. O Instituto Socioambiental (ISA), por exemplo, sublinhou que “os direitos indígenas são fundamentais” e, citando Fachin, disse que “não há segurança jurídica maior que cumprir a Constituição".
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