Mais uma vez a Câmara Federal, formada em sua maioria por parlamentares do Centrão, grupo político liderado por Arthur Lira (PP-AL), que preside a Casa, aproveitou uma medida provisória para incluir emendas que nada têm a ver com o texto original, os chamados “jabutis”, Neste caso, para ‘ajudar’ o empresariado em detrimento da maioria da população que vai ter de pagar mais caro pela conta da luz, depois que a Eletrobras foi privatizada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
A Medida Provisória (MP) nº 1.118 tratava dos combustíveis, mas graças ao relator na Câmara Federal, Danilo Fortes (União Brasil-CE), com o apoio de Lira, as mudanças para a inclusão de um subsídio cruzado foram aprovadas em tempo recorde de 15 horas. O resultado é que a conta de luz pode aumentar de 1,45% até 5,67%, dependendo do estado em que mora o consumidor. A decisão está agora nas mãos dos senadores que têm até a próxima segunda-feira (27) para aprovar ou rejeitar o texto da Câmara Federal.
Chama a atenção o fato de que Alagoas, estado em que Lira concorre à eleição, será onde os consumidores podem pagar o máximo de reajuste, 5,67%; seguido de Minas Gerais, base do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD) com aumento de 4,27%, e em terceiro o Ceará, terra do relator, Danilo Fortes com 4,1%. A previsão dos índices dos reajustes foi feita pela Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace).
Os jabutis
Nas emendas incluídas na MP está a que prorroga o subsídio a empresas de energia eólica e solar. A proposta aprovada beneficia alguns geradores de energia renovável particularmente localizados longe dos centros consumidores de energia. Esses geradores vão ter direito a mais tempo do benefício de subsídio pagos pelos consumidores e vão ter o seu curso de transporte da energia reduzido em detrimento dos demais que pagarão pelos cursos do sistema.
A Abrace estima que o consumidor vai pagar R$ 8 bilhões de reais por ano na conta de luz pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – um fundo que financia diversos programas do setor elétrico - e sobre ele incide impostos que devem chegar a R$ 2 milhões em impostos. Ou seja, os brasileiros e brasileiras podem desembolsar R$ 10 bilhões, graças aos jabutis dos deputados federais.
O subsídio foi criado no governo de Dilma Rousseff, para que empresas de energias limpa e renováveis pudessem expandir no país, por quena época elas eram caras. Inicialmente, quem conseguiu a outorga com benefício teria quatro anos para concluir o projeto. O prazo foi estendido para seis anos na proposta que chegou ao Senado.
“Hoje essas energias já não têm o mesmo custo, ao contrário, barateou, e não é mais necessário esse subsídio, conta o engenheiro elétrico da Eletrobras, Ikaro Chaves, que é diretor do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE).
O engenheiro explica como funciona: uma empresa que compre energia de uma hidrelétrica paga por exemplo R$ 100 mais R$10 pela transmissão feita pelas linhas, como se fosse o custo de um frete. As energias eólicas e solares tinham subsídios e o consumidor não paga pelos R$10, hipoteticamente, do custo de transmissão, esse era o subsídio dado para que o país pudesse se desenvolver nessa área e isso foi feito.
Outro exemplo dado pelo engenheiro como essa decisão da Câmara pune o consumidor, é a cobrança do pedágio. Se decidirem não cobrar mais pedágio dos caminhoneiros, os custos da manutenção da estrada serão pagos pelos demais usuários e não pela empresa responsável por sua manutenção.
“O Brasil é um dos produtores de energias eólica e solar com custo baixo, mas barata do que as energias vindas de hidrelétricas. Está cada vez mais barato esse tipo de energia chegar nas casas dos brasileiros; não só aqui como no mundo. Não se justifica a continuidade desse subsídio e passar a conta para o consumidor. As empresas energéticas não precisam disso, o custo de produção barateou e muito”, reforça Ikaro Chaves.
Críticas à decisão da Câmara
O engenheiro da Eletrobras diz que o Congresso Nacional não tem competência para fazer um planejamento energético. O setor é de competência da União, que tem um Ministério de Minas e Energia que determina as diretrizes, a partir de uma empresa de pesquisa energética que faz o planejamento, sempre observando um rigor técnico. Ainda há o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN), entre outras responsabilidades.
Segundo Ikaro, a competência do Congresso Nacional sobre a energia é a de aprovar ou recusar políticas para o setor, como ocorreu no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) em que teve início no Brasil uma política de incentivo à produção de energia eólica, aprovada pelo Congresso na época.
“Os técnicos do Ministério fazem os cálculos, estudos e o Congresso avalia a política a ser implementada. Hoje, um dono de geradora pode ir ao Congresso conversar com um parlamentar e convencê-lo da necessidade de uma emenda que onera a população, sem que os técnicos sejam consultados”, critica.
A privatização da Eletrobras abriu essa porteira. Quantos deputados conhecem o setor elétrico; quantos sabem a tensão das tomadas de suas casas? Não tem como dar certo o Congresso fazer planejamento energético. Isso é loucura!
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