Em sessão realizada no dia primeiro de Junho, o Congresso Nacional rejeitou vários vetos apostos pelo presidente Jair Bolsonaro a projetos de lei aprovados pela Câmara e Senado. Entre as derrubadas destacam-se os vetos ao PL 3.477/20 (conectividade na educação básica) e ao PL 795/21 (Lei Aldir Blanc).
O projeto da conectividade é de autoria pluripartidária e tem por objetivo garantir a aquisição de computadores e pacotes de internet banda larga a mais de 18 milhões de estudantes de baixa renda e a aproximadamente 1,5 milhão de professores. A medida é fundamental para garantir o acesso à educação de qualidade em tempos de pandemia. E o desafio agora é fazer com que o governo federal envie imediatamente cerca de R$ 3,5 bilhões a estados e municípios, a fim de viabilizar as referidas aquisições.
Já a Lei Aldir Blanc estende a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e prorroga o prazo de utilização de recursos pelos Estados, DF e Municípios. A iniciativa também contou com assinaturas de diferentes partidos (na maioria de oposição ao Governo) e é essencial para dar suporte à cultura e a seus trabalhadores.
Outros temas relevantes continuam na pauta do Congresso, como o projeto que visa estender os efeitos da Lei 14.040 até o final da pandemia. Essa Lei tratou do calendário escolar, da adaptação dos currículos e outros assuntos inerentes à educação durante o ano pandêmico de 2020. Porém perdeu validade com o fim do Decreto Legislativo nº 6/2020. E é extremamente necessária a retomada dos preceitos da referida Lei para balizar a oferta escolar no Brasil enquanto perdurar a pandemia.
Homeschooling e descriminalização por abandono intelectual – continuam na pauta da Câmara dos Deputados os projetos de lei 3.179/12 e 3.262/19, que versam, respectivamente, sobre a educação domiciliar e o crime de abandono intelectual. O primeiro aguarda a criação de Comissão Especial e o segundo está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, prestes a ser votado. A CNTE e mais de 400 entidades da sociedade civil se manifestaram contra ambos os projetos por meio de manifesto. E é preciso manter a mobilização por suas rejeições.
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