O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei que obriga o repasse de recursos da União para os estados com o objetivo de garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública. A lei 14.172 de 2021 prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões para financiar o acesso à internet com fins educacionais. Ela havia sido vetada por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
Agora, o governo federal entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pois acredita que para implementar a norma, seria necessário fazer uma reorganização dentro dos órgãos competentes. O processo será relatado pelo ministro Dias Toffoli. Para a AGU, a imposição afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública. O governo argumenta ainda que a lei viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais durante a pandemia de covid-19. Assim, na visão de Bolsonaro, a norma teria criado uma situação que ameaça o equilíbrio fiscal da União. Além disso, o governo acredita que a mera transferência de verba não é a medida mais eficiente para garantir o acesso à internet. “Especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada”, diz a ação.
O coordenador-geral da APLB-Sindicato, Rui Oliveira considera a ação um absurdo e criticou duramente o presidente. “O atual governo mais uma vez revela que é inimigo da Educação. Não nos calaremos. Exigimos a garantia de conexão de internet gratuita para estudantes e professores (as) das escolas públicas. Estamos atentos e vamos seguir lutando contra mais essa manobra do governo Bolsonaro”, pontuou Rui.
O questionamento no STF foi criticado também pela CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e a UNE (União Nacional dos Estudantes). A UNE escreveu em suas redes sociais que a conectividade é essencial para minimizar o impacto da pandemia na educação. “É absurda a forma como esse governo trata os brasileiros. Não aceitaremos, vai ter muita luta!”, defendeu. Deputados de oposição como Alice Portugal (PCdoB), também usaram as redes sociais para atacar a postura do governo federal.
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