A APLB-Sindicato foi tomada de surpresa ao tomar conhecimento da Mensagem do Prefeito de Salvador contendo Projeto de Lei que altera artigos das Leis Complementares 01/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura, 036/2004 – Estatuto do Magistério do Município de Salvador, 067/2017– Regime Próprio de Previdência dos Servidores e a e 077/2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 15 de março de 1991.
A surpresa acompanhada de indignação é que não houve a consulta à APLB, o sindicato que representa os trabalhadores em Educação, para que opinasse a respeito dessas alterações.
A APLB-Sindicato se levanta contra a alteração da LC 01/91 que não mantém gratificações, a exemplo de periferia ou local de difícil acesso, quando a/o servidora/or é afastado das suas atividades funcionais para tratamento de saúde. O PL, com exceção de deficiências e doenças, cujas patologias são consideradas graves, se restringe apenas às licenças por acidente em serviço (art.110, Inciso I).
A APLB-Sindicato defende que em qualquer situação onde a/o servidora/or esteja de licença saúde deve manter a remuneração inalterada, pois é o momento em que as despesas aumentam com a compra de medicamentos, no deslocamento para consultas médicas, etc, especialmente nesse momento em que estamos enfrentando uma terrível doença, a COVID- 19, que não é caracterizada como “acidente em serviço”, mesmo em casos de se ter contraído nos ambientes de trabalho.
Ressalte-se também que nos afastamentos os servidores perdem os benefícios dos auxílios alimentação e transporte.
No que tange à LC 036/2004, esta, sim, traz armadilhas perigosas para abolir a eleição direta para gestores escolares. Ou seja, o executivo municipal desconstrói todo um processo democrático que vem ocorrendo na rede municipal desde a década de 80, fruto da luta da APLB-Sindicato, além de desrespeitar a própria LC 036/2004, nos seus artigos 35 e 43. A lei é clara! Para ser gestor, um dos critérios mais importantes é ser professora/or do cargo efetivo. Além do mais, a/o vice-diretora/or é a/o substituta/o legal da/o gestora/or.
O executivo municipal tenta descaracterizar esse processo na rede municipal que favorece o debate democrático na escola, o compromisso da equipe gestora em cumprir o projeto politico pedagógico num trabalho harmônico com todos os membros que compõem a comunidade escolar. O citado PL, ao permitir que pessoas com contrato temporário assumam o cargo de direção nas unidades escolares, sugere o retorno de práticas tradicionalistas calcadas no clientelismo. O mais grave é que já existe a ameaça na prática para os cargos de vice-diretor por pessoas estranhas à categoria. Além disso, retirou a gratificação gerencial dos vice -diretores, sem nenhuma justificativa.
A APLB-Sindicato defende e reivindica há anos que a SMED promova o aperfeiçoamento do processo eleitoral, bem com a formação continuada para as/os gestoras/ores e, também, ofereça todas as condições para que realizem uma gestão autônoma e verdadeiramente democrática. Esse processo possibilita no ambiente escolar o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na elaboração e execução do Projeto Politico Pedagógico, para o bom andamento do processo de ensino e aprendizagem.
A APLB NÃO ACEITARÁ ISSO! Para tanto, está encaminhando ofício ao Prefeito de Salvador para que reveja o citado Projeto de Lei, ouvindo a APLB-Sindicato. Encaminhará também documento à Câmara de Vereadores para que não vote o PL sem que haja as devidas alterações, pois estarão virando as costas para os servidores, para o processo democrático na educação municipal conquistado a duras penas pela APLB e por cada trabalhador em educação!
PELA REVISÃO DO PL QUE ALTERA ARTIGOS DE LEI COMPLEMENTARES!
PELO EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA, OUVINDO AS PARTES INTERESSADAS!
PELA NOMEAÇÃO DE VICE-DIRETORES E PELO RETORNO DA GRATIFICAÇÃO GERENCIAL!
PELA MANUTENÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL!
À LUTA, COMPANHEIRAS/OS !
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