Em audiência realizada na tarde desta terça-feira (03/10), em mais uma vitória importante para a categoria, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia – MP/BA acolheu uma petição do Sindae, em voto favorável do relator do processo, para juntada dos documentos do processo em que a entidade sindical pede acesso às informações acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que visa à privatização do SAAE de Valença.
Em julgamento de mérito em novembro do ano passado, com base na Lei de Acesso à Informação – LAI, o juiz da 2° vara da Fazenda Pública de Valença, Leonardo Custódio, condenou a Prefeitura de Valença a apresentar integralmente as informações sobre o Processo Administrativo n° 524-2021, que deu existência ao Chamamento Público 05/2021. Depois de reiterados descumprimentos, em maio deste ano, Custódio, em despacho, decidiu aplicar multa diária de R$ 3 mil até que o Prefeito de Valença, Jairo de Freitas Baptista, e o Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Pedro Silva Muniz, disponibilizassem ao Sindae todos os documentos relativos ao PMI, que visa apresentar estudos para a privatização do SAAE.
No início de agosto deste ano, o Promotor de Justiça em Substituição, Gustavo Fonseca Vieira, também se manifestou favorável ao pedido do sindicato. Em parecer encaminhado à 2ª Vara Cível da Comarca de Valença, ao analisar a documentação juntada pela Prefeitura, em pedido de informação impetrado pelo Sindae, Vieira afirmou que o município estava descumprindo as determinações carreadas na sentença, uma vez que não apresentou os estudos finalizados em sua completude.
Em virtude da decisão de hoje, será remarcada para uma nova sessão do MP a sustentação oral do advogado contratado pelo sindicato, Uirá de Azevêdo, que deveria ocorrer nesta tarde. A expectativa é que, até lá, o relator já terá apreciado a documentação juntada e, em conjunto com os (as) demais conselheiros (as), possa ter elementos fáticos mais contundentes para o julgamento da ação movida pelo Sindae.
Vamos à luta!
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