De acordo com o site Achei Sudoeste, de Brumado, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu nesta sexta-feira (17/11) uma Concorrência Pública nº 001/2022, com sessão programada para o mesmo dia, que pretendia retirar da Embasa e entregar para a iniciativa privada os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Brumado.
Segundo informações, o TCM deferiu uma liminar em favor da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) contra o prefeito Eduardo Vasconcelos (Sem Partido), e suspendeu o processo licitatório até o julgamento do mérito da denúncia. A Embasa argumenta que o município não tem autorização do Colegiado da Microrregião do Algodão para, isoladamente, licitar a prestação de serviços de água e esgoto, o que contraria frontalmente a Lei Complementar Estadual nº 048/2019, que está em consonância com a Constituição Federal, com o Novo Marco Legal de Saneamento, com o Estatuto da Metrópole e com a jurisprudência da Suprema Corte (STF). Caso o prefeito não cumpra a decisão, o TCM poderá decretar a nulidade do procedimento licitatório e aplicar sanções.
Desde 2019, Vasconcelos tem tentado tomar os serviços da Embasa para entregar à privatização. As consequências disso têm sido muito ruins para a população, uma vez que sem a renovação do contrato a empresa fica impossibilitada de realizar investimentos de grande porte, já programados e com recursos provisionados, como é o caso do projeto de esgotamento sanitário de Brumado.
O Sindae tem participado ativamente da luta contra privatização da água em Brumado. Durante esse período, o sindicato chegou a distribuir milhares de panfletos pelas ruas da cidade denunciando essa iniciativa do prefeito, principalmente porque trará consequências graves e danosas à população, como aumento abusivo da conta de água e esgoto, além da precarização da prestação dos serviços.
A suspensão da Concorrência Pública foi um importante avanço, mas a luta vai continuar.
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