O SINTAJ, na última sexta-feira (03), solicitou celeridade processual e reunião urgente para tratar do Processo Administrativo – PA n.º TJ-ADM-2025/19988. O PA foi protocolado em março com pedido de reposição inflacionária do ano de 2024 e respeito a data base da categoria, ou seja, 1 de janeiro de 2025.
O PA acima mencionado foi devolvido pela SEGESP em abril para a CGPRES considerando a sua competência sobre o tema. No final de julho, o SINTAJ solicitou celeridade processual, porém, ainda não foram tomadas as providências em resposta ao pedido da entidade sindical.
No pedido de reunião, o sindicato destaca a aprovação em junho da Lei n.º 25.778/2025, que disciplina o plano de cargos dos servidores do Ministério Público da Bahia, e também, promulgação em setembro da Lei Estadual n.º 14.963, que concedeu benefícios e reajustes escalonados de vencimentos a diversas categorias para os anos de 2025 e 2026, assegurando ganhos reais de remuneração, implementação de novas tabelas salariais em maio de 2025 e abril de 2026 e correções salariais específicas para carreiras jurídicas, a exemplo dos Procuradores do Estado.
Já em outubro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), encaminhou à Assembleia Legislativa (ALBA), o Projeto de Lei n.º 25.980/2025 que prevê reajustes escalonados de 4,5% em novembro de 2025 e 4,5% em maio de 2026.
Com o pedido de reunião, o SINTAJ espera que o TJBA se sensibilize com a flagrante necessidade de garantir a reposição inflacionária dos servidores, encaminhando um projeto de lei à ALBA que assegure a justa valorização da categoria.
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