O Sindsefaz enviou no último dia 5 de junho um ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitando audiência para tratar do Mandado de Segurança que versa sobre a extensão do pagamento da Gratificação por Condições de Trabalho (CET) às e aos pensionistas de titulares fazendários.
O processo encontra-se na Procuradoria para esclarecimento de algumas dúvidas levantadas pela Administração. É bom que fique claro que o questionamento não pode versar sobre se é devido ou não o pagamento, porque isso está fora de questão, mas sim se deve-se pagar apenas aos filiados do Sindicato e qual o percentual aplicável.
A audiência pedida pelo Sindicato objetiva instar a PGE para agilizar um posicionamento e evitar mais postergações no reconhecimento do direito desse segmento da nossa categoria.
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