O PL 2564/20, de autoria do senador Fabiano Contarato foi aprovado no Senado Federal através da emenda substitutiva da Senadora Eliziane Gama em novembro de 2021. Com a emenda da Senadora, o Projeto de Lei NÃO está mais atrelado à carga horária de 30h e a proposta do Piso Salarial das(os) enfermeiras(os) foi reduzida de R$7.315,00 para R$ 4.750,00, a dos técnicos em enfermagem de R$5.120,50 para R$3.325,00 e a dos auxiliares e parteiras de R$3.657,50 para R$2.375,00.
Apesar da redução significativa no projeto original, as entidades representativas seguiram firmes na defesa da aprovação do Projeto de Lei visto que, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), os valores representam nacionalmente, ganhos salariais para aproximadamente 56% das/dos enfermeiras/os, 85% das/dos técnicas/os em enfermagem e para 52% das/dos auxiliares de enfermagem, que hoje recebem valores abaixo do piso proposto.
O Projeto seguiu para a Câmara de Deputados, onde foi aprovado em maio de 2022
Um estudo técnico feito pelo DIEESE estima o impacto financeiro da aplicação do piso salarial na ordem de R$16,3 bilhões. Vale ressaltar que a análise do impacto financeiro do Piso Salarial Nacional já foi realizada durante a tramitação do Projeto de Lei na Câmara de Deputados, com relatoria favorável do deputado, hoje Ministro das relações institucionais, Alexandre Padilha.
O PL 2564/20 foi aprovado nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da república se transformando na Lei 14434/22.
A PEC 11, que dá maior robustez jurídica ao PL2564/20, também foi aprovada no Senado Federal e na Câmara de Deputados, atual EC 124/22.
No dia 04 de setembro de 2022, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e suspendeu a Lei Nº 14.434, até que fossem definidas as fontes de financiamento. Desde então, as entidades representativas do campo da enfermagem, seguem em articulação política e na busca de soluções para o financiamento do Piso Salarial Nacional e sua implantação imediata.
Com o intuito de viabilizar a implantação do Piso Salarial Nacional, além da EC 124/22 a qual determina que o piso salarial deverá ser aplicado a todos os entes federativos, através dos planos de carreira, foi aprovada a EC 127/22, que trata do superávit dos fundos públicos para que estes sejam direcionados para o pagamento do piso salarial.
O atual governo aprovou a Lei 14.581/23 que destina o orçamento da seguridade da União em favor do Ministério da Saúde com o crédito de R$7,3 bilhões para transferência de recursos financeiros aos entes federativos, instituições filantrópicas e privadas contratualizadas em até 60% com o SUS.
A Portaria 597/23 editada pelo Ministério da Saúde estabelece critérios e parâmetros relacionados quanto a transferência desses recursos financeiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a liminar de maneira parcial, transformando os benefícios que a lei geraria para quase 3 milhões as/os trabalhadoras/os do campo da enfermagem em grandes prejuízos como: carga horária máxima de 44 horas semanais, proporcionalização e regionalização dos valores, assim como condicionamento do pagamento do piso mediante negociação coletiva ou dissídio em comum acordo. Um verdadeiro ataque a classe trabalhadora orquestrada pelo capital.
Diante da gravidade da situação, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB), em alinhamento com as ações do Fórum Nacional da Enfermagem e do Fórum Baiano da Enfermagem, segue conduzindo ações de luta nacional e no Estado da Bahia, cobrando a concretização do pagamento do Piso salarial conforme a Lei aprovada nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente.
As mobilizações na Bahia serão da seguinte forma:
28/06 – Mobilização em Brasília na Praça das Bandeiras
29/06 e 30/06 – Greve das/os enfermeiras/os em todo estado
02/06 – Ato na Lapinha
Os percentuais para funcionamento dos serviços são:
• 100% para PA, UPA, UTI e SEMI geral e especializada, Hemodiálise, Quimioterapia e todos os procedimentos de urgência e emergência.
• 30% para Unidade de internação, Hospital dia, CME e procedimentos eletivos
• 0% para Atenção básica, Bioimagem, Ambulatório e Serviços administrativos.
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