O SINTAJ vem, em defesa da categoria, manifestar seu repúdio ao Ofício Circular Nº 026/2026 da Coordenação dos Juizados Especiais – COJE, que orienta a não designação de substitutos para o cargo de Supervisor de Expediente.
Segundo o documento, as atribuições podem ser realizadas por qualquer servidor(a) lotado(a) na unidade, cabendo ao magistrado(a) distribuir as atividades entre a equipe. O ofício alega ainda que a ação substitutiva acarreta impacto financeiro às contas públicas.
Essa atitude ignora vários fatores que ferem os direitos de servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA. Distribuir as tarefas entre a equipe acarreta sobrecarga de trabalho, configura desvio de função e isenção de obrigação financeira por parte do poder judiciário baiano com quem exerce atribuição fora da competência legal.
É um descaso por parte do TJBA adotar tal medida que vai contra a carreira do(a) servidor(a) desta instituição, impedindo e limitando um magistrado de designar um servidor(a) de forma substitutiva. Uma forma de salvo-conduto para o exercício de trabalho gratuito.
O referido Ofício Circular promove a institucionalização do desvio de função no TJBA, o que configura violação direta da Constituição Federal e dos princípios administrativos, especialmente a legalidade, a moralidade e a obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, CF).
Trata-se, ainda, de expressa afronta ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em 2014, que determinou a todos os Tribunais do país a apuração e regularização de todas as situações que envolvam desvio de função de seus(as) servidores(as).
Um órgão que deveria defender os direitos provoca tensão com os(as) servidores(as) quando exige a execução de um trabalho, impondo uma negativa em pagar a diferença salarial em casos de substituição e atacando diretamente o direito administrativo e do trabalho.
Quando o TJBA desautoriza a substituição remunerada estabelecida em Lei, causa um cenário de adoecimento dos servidores que vivenciam um impasse: ou realizam a atividade sem a remuneração devida ou assistem o sistema colapsar. Uma contradição, já que o poder judiciário baiano defende o cuidado com a saúde mental do trabalhador(a). Seria isso o produto de erros estratégicos graves causados pela incompreensão da importância do trabalho de cada servidor(a) deste Tribunal baiano? Ou trata-se do assunto apenas para seguir o fluxo? Fica a pergunta.
O SINTAJ não aceitará esta arbitrariedade que cerceia e ignora totalmente os direitos da categoria e realizará mobilizações, além de tomar medidas jurídicas e administrativas contra esse abuso.
A justiça que a Bahia merece não se faz com exploração.
Sindicato FORTE, Servidor RESPEITADO!
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