Em nota, Central reforça a luta histórica por trabalho decente e destaca impacto das propostas na vida de trabalhadores e na organização sindical
A Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil considera um passo importante na luta histórica da classe trabalhadora brasileira o envio das propostas do PL Nº 1838/2026 – que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho – e da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, enviadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, respectivamente nos dias 14 e 15 de abril de 2026, durante a realização da Jornada Nacional de Lutas e da Marcha da Classe Trabalhadora 2026. Diante das inúmeras mobilizações do movimento sindical e de toda a sociedade brasileira, o Governo Federal, com o envio desses dois projetos, atende uma reivindicação histórica para democratizar o serviço público e para enfrentar a exaustão física e mental no mundo do trabalho, consolidando uma agenda coletiva e articulada pela valorização do trabalho e da vida das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros.
Convenção 151: democratização e direito à negociação no serviço público
A regulamentação da Convenção 151 não é uma concessão, mas o resgate de uma dívida do Estado Brasileiro com seus servidores e suas servidoras. Embora ratificada pelo Brasil em 2010, a norma internacional permaneceu anos sem eficácia plena. O histórico legislativo revela que a maturidade do tema já havia sido alcançada em 2017 com a aprovação do PL 3831/2015, posteriormente vetado de forma política pelo governo Michel Temer sob o pretexto de invasão de competência.
O novo projeto, fruto de um Grupo de Trabalho Interministerial com participação da CUT, reposiciona a pauta em dois eixos fundamentais. O eixo da Negociação Coletiva institucionalizada, substituindo a lógica unilateral e autoritária por mecanismos de mediação e diálogo permanente. O outro eixo é o da liberdade Sindical, garantindo o direito de organização e a licença remunerada para o exercício de mandato sindical em todos os entes federativos.
Este avanço dialoga diretamente com a reconstrução da Mesa Nacional de Negociação Permanente, fortalecendo a premissa de que serviços públicos de qualidade exigem servidoras e servidores valorizados e representações sindicais respeitadas.
PL 1838/2026: A Redução da Jornada de Trabalho sem redução salarial e o Fim da Escala 6×1
Simultaneamente, o Governo Federal protocolou o PL 1838/2026 em regime de urgência, visando fixar a jornada normal em 40 horas semanais com a garantia de dois dias de descanso (escala 5×2), sem redução salarial. A escolha pela via do Projeto de Lei, em vez de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é um cálculo político pragmático: agiliza o rito de aprovação que é mais rigoroso nas PECs e acelera a entrega de resultados concretos para trabalhadoras e trabalhadores.
Dentre alguns diferenciais importantes, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo Lula inclui três pontos que são importantes destacar e reforçar. O primeiro ponto é o da abrangência, altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e leis específicas (domésticas, comércio, atletas), blindando o trabalhador contra o rebaixamento de pisos salariais. O segundo ponto é o da proteção jurídica, preserva a possibilidade da jornada 12×36 via negociação coletiva, mas estabelece o repouso de 48 horas semanais como padrão civilizatório. O terceiro ponto é o da saúde e produtividade, responde diretamente ao aumento de casos de Burnout e exaustão, enfrentando a resistência de setores patronais com o argumento da justiça social e eficiência econômica.
Próximos passos: mobilização para avançar nas conquistas
Embora existam outras propostas tramitando (como as PECs que propõem 36 horas ou escala 4×3), o PL enviado pelo Governo Lula ganha centralidade por sua viabilidade imediata. No entanto, a CUT e as Centrais Sindicais alertam para o risco de emendas oportunistas que tentem desvirtuar o texto, repetindo retrocessos da reforma trabalhista de 2017, ou que busquem transferir direitos essenciais para a esfera de acordos individuais.
A convergência entre a democratização do setor público com a Convenção 151 e a redução da jornada sem perda de direitos e fim da escala 6×1 compõe um projeto de país que prioriza a vida sobre o lucro desmedido e o diálogo sobre o autoritarismo. Para consolidar essas vitórias, a CUT orienta às suas Estaduais, Ramos e sindicatos, a seguirmos mobilizados e atuantes em duas frentes simultâneas:
Acompanhamento técnico e legislativo: Acompanhar e monitorar rigorosamente a designação de relatores e a apresentação de emendas nas comissões da Câmara e do Senado. É vital garantir que o texto do PL 1838/2026 não sofra “jabutis” que permitam a redução proporcional de salários ou a flexibilização excessiva do descanso semanal. Faremos os encaminhamentos e orientações adequadas a cada etapa da tramitação dos projetos.
Organização e mobilização da base e pressão política: Intensificar a organização, a mobilização e a comunicação com a sociedade para desmistificar os argumentos de “custo Brasil” e inflação, pautando o debate sob a ótica da saúde pública, da produtividade, do trabalho decente e do direito à vida além do trabalho. Deve-se organizar agendas de pressão sobre os parlamentares em suas bases eleitorais, exigindo a aprovação rápida dos projetos antes que o calendário eleitoral esvazie as atividades do Congresso Nacional.
A CUT Brasil, reforçando seu compromisso histórico com a classe trabalhadora, reafirma que a aprovação e concretização dos projetos de regulamentação da Convenção 151 e da redução da jornada sem redução do salário com o fim da escala 6×1 representa não apenas uma reparação de dívidas históricas com trabalhadoras e trabalhadores que movimentam esse país, mas a base para um novo pacto social que prioriza a dignidade humana frente à exploração e ao autoritarismo. A redução da jornada sem redução de salários e a regulamentação da negociação coletiva são vitórias que devolvem tempo de vida ao trabalhador e à trabalhadora e voz ativa ao servidor e à servidora, provando que o fortalecimento das organizações sindicais é indispensável para qualquer avanço democrático. Ao lutar por esses direitos, a CUT Brasil e todo o movimento sindical não defendem apenas categorias específicas, mas projetam um Brasil mais justo, produtivo e soberano, onde o bem-estar de quem produz a riqueza do país seja o eixo central do desenvolvimento nacional.
Se é importante para o povo brasileiro, é uma luta da CUT!
23 de abril de 2026
Direção Executiva Nacional da CUT
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