O Estado juntou ao processo judicial que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia uma lista com os nomes de 83 pensionistas que, segundo sua avaliação, fazem jus ao pagamento da CET. Este número é mais ou menos o citado pela Superintendência de Previdência (Suprev), órgão vinculado à Secretaria da Administração (Saeb), em reunião mantida com o Sindicato no dia 30 de outubro. Para a entidade, mais colegas têm direito ao benefício.
A Diretoria Jurídica do Sindicato compreende que fazem jus à CET todas as pensionistas cujos titulares tinham direito à paridade mas não percebiam a gratificação, além daquelas que já recebiam pensão antes da emenda 41, ou seja, antes de 2004, conforme determina a jurisprudência atual.
A Procuradoria Geral do Estado, entretanto, tem compreensão diferente. Para a PGE, só têm direito quem já percebia pensão em dezembro de 2003.
O Sindicato ainda não foi citado para se pronunciar e não teve acesso ainda aos critérios usados pelo governo para determinar este número de 83 beneficiárias. Porém, considera que essa inclusão, mesmo que incompleta, é a concretização de mais uma vitória de nossa entidade e dos fazendários, conquistada na justiça e na luta.
A batalha continua para incluir todas as pensionistas que em nossa opinião têm direito.
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