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Faltando dez dias para o encerramento do período de adesão ao acordo de pagamento dos precatórios, o Departamento Jurídico do Sindsefaz já prestou atendimento a 289 associados. Com a prorrogação do prazo para o dia 24 de julho, determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, os atendimentos do Sindicato também foram estendidos e seguem até o dia 22 de julho.
Os atendimentos continuam sendo feitos por ordem de chegada, com retirada de senha, na sede do Sindicato, ou de forma remota, através do e-mail [email protected]. A equipe jurídica reforça que os documentos devem ser enviados em formato PDF, com limite de 5MB por arquivo. Fotos não serão aceitas, e arquivos ilegíveis ou incompletos poderão impedir a adesão.
Um ponto de atenção importante é a inclusão do número do processo do precatório na procuração enviada. Muitos documentos estão sendo encaminhados sem essa informação essencial, o que impede o correto andamento do procedimento. O número pode ser consultado na lista disponibilizada em matéria no site do Sindicato. Clique aqui e acesse.
Durante esse período, o atendimento jurídico está dedicado exclusivamente ao acordo dos precatórios. Os demais atendimentos jurídicos estão suspensos temporariamente, exceto em casos de urgência legal.
