O SINTAJ obteve um avanço importante em sua luta por representatividade e gestão democrática. Em despacho recente, o Conselheiro Marcello Terto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimou o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) a prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, sobre a ausência de representação sindical no Comitê de Inteligência Artificial da Corte.
ENTENDA O CASO
A controvérsia teve início com a publicação do Decreto Judiciário n.º 1.007/2025, que instituiu o referido Comitê para coordenar e supervisionar o uso de IA no Tribunal. No entanto, a composição do colegiado garantiu assento a representantes da OAB/BA, Ministério Público e Defensoria Pública, além de especialistas externos, mas excluiu a categoria dos servidores do Poder Judiciário baiano.
O SINTAJ ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0001369-48.2026.2.00.0000) após ter seu pedido administrativo negado pelo TJBA. Na ocasião, o Tribunal alegou que a estrutura do comitê visava critérios técnicos e que a atuação sindical seria voltada apenas a interesses funcionais e corporativos.
ARGUMENTOS DO SINTAJ
Para o Sindicato, essa exclusão gera uma “assimetria injustificável”, pois privilegia usuários externos em detrimento dos profissionais que efetivamente operam as ferramentas tecnológicas no cotidiano das unidades judiciais.
A entidade sustenta que a participação dos servidores é fundamental por três motivos principais:
• Legalidade e Eficiência: A visão de quem opera o sistema é essencial para a eficácia das soluções de IA.
• Gestão Democrática: A exclusão viola a Resolução CNJ n.º 221/2016, que estabelece como princípio o desenvolvimento de uma cultura de participação nos tribunais, aberta às opiniões de magistrados e servidores.
• Natureza Consultiva: O SINTAJ pleiteia a inclusão no Comitê como convidado permanente ou membro de natureza consultiva.
PRÓXIMOS PASSOS
Em seu despacho, o Conselheiro Marcello Terto destacou a necessidade de ouvir o Tribunal em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O TJBA tem agora o prazo legal para responder aos questionamentos do CNJ.
O SINTAJ segue acompanhando de perto o desdobramento deste processo, reafirmando seu compromisso em garantir que a voz das servidoras e servidores seja ouvida em todas as instâncias que impactam o futuro do trabalho no Judiciário baiano.
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