Ocupando o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Embasa e compondo outros dois conselhos, Bahia Gás e Empresa Gráfica da Bahia (EGBA), o atual Secretário da Casa Civil, Carlos Palma de Mello, denunciado pelo Sindicato quando há poucas semanas estava como chefe de gabinete da Casa Civil e agora como executivo da pasta, permanece ferindo a lei das estatais (nº 13.303):
§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
A direção da Embasa está com seu processo de governança comprometido e algo que já deveria ter sido alertado pelo Comitê de Elegibilidade e também pelo Comitê de Auditoria Estatutário.
Os documentos que tratam sobre o tema, intitulado por, “Política de Indicação dos Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Diretoria Executiva e Comitê de Auditoria Estatutário”, foram elaborados em 2018 e previsão de atualização a cada 2 anos está desatualizado, com data de última revisão em “29.04.2021”. Consta no documento orientações quanto ao pagamento de honorários aos membros do conselho bem como ao limite de participação, se estivesse atualizado, certamente “alguém” poderia ter alertado sobre:
“IX - É vedada a participação remunerada de membros em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal.”
O processo eleitoral para escolha da representação dos trabalhadores no Conselho de Administração da Embasa (CONSAD) está em curso e requer por parte de todos que a atenção para o cumprimento das regras previstas em edital. O ex-representante no Conselho de Administração, Renavan Sobrinho, à época, fez uma denúncia sobre mudanças estatutárias que impactavam negativamente na administração da empresa.
“Gestão marcada por controvérsias
Durante a gestão de Carlos Mello no CONSAD, surgiram denúncias envolvendo aumentos indevidos de remuneração de assessores da presidência, gastos excessivos com passagens aéreas e uso de jatinhos. Além disso, alterações no Estatuto Social da Embasa, aprovadas em 20 de junho e divulgadas apenas em 18 de novembro, sugerem um preocupante enfraquecimento do controle exercido pelo CONSAD.
Entre as mudanças, o limite para negócios jurídicos foi ampliado de R$ 5 milhões para R$ 28 milhões, enquanto o teto para patrocínios — que podem ser aprovados diretamente pela Presidência com apenas mais uma assinatura — subiu para R$ 2 milhões. Essa redução de controle foi criticada pelo ex-representante dos trabalhadores no Conselho, Renavan Sobrinho, que registrou sua insatisfação em ata e por e-mail. Tais medidas comprometem a transparência e a confiança pública na gestão, que deveria priorizar o uso responsável dos recursos em benefício da população.” (Fonte: Sindae, 21/12/2024)
O Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, precisa tratar essa questão para o bom funcionamento das empresas públicas no estado, em especial, a Embasa, sendo a maior empresa pública de saneamento básico do país. É de conhecimento amplo que o Conselho de Administração, alinhado com as políticas de estado, deva zelar para que o cidadão seja contemplado com projetos e ações que proporcionem a garantia do abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário nas localidades atendidas pela empresa.
A direção do Sindicato destaca que o Ministério Público da Bahia é também um espaço para o direcionamento de denúncias que possam moralizar o serviço público.
Como no futebol quem marca três gols pode pedir música, com a palavra Carlos Mello...
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